Henrique de Andrade Cordeiro G. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA. REV. MPRS [Internet]. 27º de setembro de 2025 [citado 21º de fevereiro de 2026];1(97):15-8. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428