Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul

APRESENTAÇÃO

AMP/RS — qua, 08 out 2025 13:37:21 -0300

Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro — sáb, 27 set 2025 22:28:28 -0300

Este artigo analisa a conformidade da legislação processual penal brasileira com as obrigações processuais penais positivas estabelecidas pela Constituição de 1988. A Constituição impõe ao Estado não só o dever de tipifi car e sancionar condutas que violam direitos fundamentais, mas também de implementar mecanismos efi cazes para a investigação, processamento e punição desses delitos. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfi ca, este estudo parte de princípios gerais constitucionais e internacionais de direitos humanos para examinar normas específi cas do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo principal é avaliar a adequação da legislação processual penal, identifi cando lacunas e inconsistências que possam comprometer a efetividade dessas obrigações e propondo recomendações para o aperfeiçoamento do sistema. A problemática central é verifi car se a legislação processual penal brasileira está em conformidade com as exigências constitucionais, considerando a efi ciência na investigação e processamento de delitos, a garantia dos direitos fundamentais dos acusados e das vítimas, e a adequação dos mecanismos de punição. A relevância deste estudo reside na necessidade de assegurar a efetividade dos direitos humanos no processo penal, contribuindo para identifi car pontos de aprimoramento e fortalecer a justiça penal no país.

A CRISE DE LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E O INSTITUTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO

Miguel Tedesco Wedy — sáb, 27 set 2025 22:28:39 -0300

É evidente a legitimidade constitucional do direito penal tributário. A ordem tributária é um valor relevante instituído pela Constituição democrática de 1988. Contudo, não se pode negar uma perda de densidade da tipifi cação dos delitos tributários diante das inúmeras alterações legislativas e interpretações jurisprudenciais que instituíram mecanismos de extinção da punibilidade e, mais recentemente, a possibilidade de acordos de não persecução penal na esfera processual penal. A defesa de uma ordem penal tributária justa não pode signifi car a desconsideração da realidade fi scal brasileira e, tampouco, propugnar uma espécie de direito penal tributário do inimigo.

A EVOLUÇÃO JURÍDICA NO COMBATE AO TERRORISMO:

Alessandro Fernandes — sáb, 27 set 2025 22:28:51 -0300

Este es tudo analisa o Projeto de Lei nº 3830/2024, que propõe alterações nas leis sobre combate ao terrorismo no Brasil, incluindo a Lei nº 13.260/2016 e a Lei nº 9.613/1998. O projeto cria ainda o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror) e estabelece a responsabilidade civil objetiva para pessoas jurídicas no fi nanciamento ao terrorismo. Além disso, detalha defi nições de organizações terroristas e amplia as obrigações das instituições fi nanceiras quanto à identifi cação de operações suspeitas. A pesquisa também investiga os impactos dessas mudanças e a evolução do conceito de terrorismo no contexto jurídico brasileiro. As alterações propostaspelo Projeto de Lei nº 3830/2024 à Lei nº 9.613/1998 buscam modernizar a legislação sobre lavagem de dinheiro e fi nanciamento do terrorismo, mas em sua maior parte se limitam a atualizações formais, sem trazer inovações signifi cativas que impactem a prática jurídica ou reforcem a supervisão do COAF, destacando a necessidade de um aprofundamento nas garantias dos direitos fundamentais.

A PENA DE MORTE

Catiane Steffen — sáb, 27 set 2025 22:29:34 -0300

Neste artigo, discorre-se sobre a pena de morte por meio de um estudo que se projeta sobre a vedação das penas cruéis e incomuns, constante na Oitava Emenda à Constituição dos Estados Unidos. A partir de uma análise breve da história dessa vedação, chega-se ao cenário atual, de recente aplicação da hipóxia de nitrogênio como método de execução de seres humanos, que demonstra como as pretensas inovações na pena capital colidem frontalmente com a evolução na concepção universal da dignidade da pessoa humana. Essa não se esgota diante do sistema penal – e não se limita aos métodos e meios de cumprimento da pena e dos efeitos dela no condenado – para que a discussão fi que nos limites da dor constitucionalmente válida de ser infl igida. A dignidade da pessoa humana adentra ao mais recôndito do núcleo estrutural da pena em si e se relaciona com algo que é intrínseco ao ser humano, a capacidade de errar, inerente ao próprio ser, inseparável dele por natureza. Ao se retirar do corpo e da mente dos condenados a dimensão de humanidade, entregando-se uma pena que defi ne aquela vida como indigna de existência, faz-se deles palco para a infl ição de dor e de experiências horrendas. Neste trabalho, olha-se para o modo como a Suprema Corte dos Estados Unidos tem decidido questões que desafi am a Oitava Emenda. Verifi ca-se que o Tribunal tem concentrado esforços na avaliação da constitucionalidade do método do protocolo de execução, a partir da análise da possibilidade de infl ição de uma dor para além do que considera tolerável. Esse diálogo, no qual os julgadores discutem modos de matar e níveis de dor constitucionalmente válidos de serem infl igidos aos condenados à pena de morte ao invés de discutir porque não matar, faz com que se exclua do debate a pena de morte como expressão em si mesma de uma pena cruel e desumana.

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMO FORMA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO

Thiago Pierobom de Ávila — sáb, 27 set 2025 22:29:57 -0300

O presente artigo tem por objetivo analisar como a violência doméstica e familiar contra a mulher (VDFCM), em suas diversas modalidades, constitui uma forma de violência baseada em gênero. Para isso, realizou-se uma análise do referencial teórico feminista das relações de gênero e sua projeção nas relações domésticas e familiares, além de um exame detalhado de cada uma das cinco modalidades de violência previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. A VDFCM está frequentemente associada à exigência de submissão à autoridade masculina e ao controle da sexualidade feminina, sendo psicologicamente internalizada por homens e mulheres por meio de dispositivos de controle. A violência de gênero manifesta-se como um continuum, abrangendo o controle abusivo por meio da violência psicológica, as ofensas morais enquanto tecnologias de poder de gênero, a dominialidade masculina da gestão patrimonial, o castigo físico e a violência sexual, alcançando seu ápice no feminicídio. A compreensão do caráter estrutural da violência de gênero, com representações compartilhadas pelo agressor, pela vítima e pelo tecido social, permite concluir que a VDFCM é uma forma de violência baseada no gênero. Essa constatação independe de debates sobre causas, motivações ou condições pessoais dos envolvidos.

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Fernanda Figueira Tonetto, Thiago Tonetto Louzada — sáb, 27 set 2025 22:30:23 -0300

A compreensão acerca da dogmática processual penal na sua essência e os fundamentos principiológicos que pavimentam a base de um procedimento voltado para a apuração de delitos demanda um estudo a respeito dos sistemas processuais penais. Sua compreensão é requisito fundamental para que se possa refl etir a problemática vivida hodiernamente no âmbito do Processo Penal Brasileiro, oriunda da adoção do sistema acusatório. Para isso, fundamental entender os conceitos de cada espécie de sistema, bem como a evolução histórica do processo penal como um todo. Tais espécies comportam algumas divergências conceituais, que auxiliam na identifi cação dos principais desafi os de sua execução prática, o que se dá a partir de uma observância das diferentes vertentes doutrinárias. A partir dessa perspectiva, o objetivo do presente estudo é fazer uma análise crítica acerca dos sistemas processuais penais e, para cumpri-lo, a pesquisa se utilizará do método dedutivo de abordagem, na medida em que partirá de um estudo geral e histórico dos sistemas acusatórios para, ao fi nal, buscar identifi car os principais desafi os decorrentes da implementação do sistema acusatório no processo penal brasileiro.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM CRIMES DE ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO

Gabriela Di Pasqua Pereira — sáb, 27 set 2025 22:30:35 -0300

Trata o presente artigo sobre a atuação do Ministério Público Estadual em crimes de escravidão contemporânea, tendo como parâmetro o caso de fl agrante de trabalho escravo nas vinícolas gaúchas, ocorrido em 2023. A partir da defl agração de mais de duzentos trabalhadores em situação análoga à escravidão em terras sul rio-grandenses, mostrou-se a necessidade de articulação conjunta dos órgãos do Ministério Público na erradicação, no combate e na prevenção ao trabalho escravo, inclusive dos Ministérios Públicos Estaduais. Assim, em termos de plano de pesquisa, apresenta- se como objetivo geral abordar a atuação do Ministério Público Estadual no enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo, analisando-se as medidas institucionais adotadas sob a ótica prática das peculiaridades do caso proposto para estudo.

O CRIME DE HOMICÍDIO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Carlos Henrique Miranda Jorge — sáb, 27 set 2025 22:30:47 -0300

O presente trabalho tem por fi nalidade realizar um breve estudo acerca do Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal e seus refl exos nos preceitos secundários do crime de homicídio. Dessa forma, busca-se trazer a origem e as razões desse princípio norteador do Direito Penal e seus dois sentidos, ou seja, proporcionalidade na aplicação da pena e proteção efi ciente da sociedade. Por outro lado, realiza-se o estudo do crime de homicídio em sua forma simples e qualifi cada, assim como traçar um paralelo entre esse tipo penal e o Princípio da Proporcionalidade no intuito de verifi car se a legislação penal nacional traz proteção adequada à sociedade e se a pena é proporcional à gravidade da infração penal. Como objetivo geral busca-se realizar uma digressão histórica sobre o Princípio da Proporcionalidade, seu surgimento e razões de existência e como é utilizado no ordenamento jurídico- penal brasileiro e, como objetivo específi co, o estudo do crime de homicídio na legislação brasileira e suas alterações no decorrer dos anos. Para isso, a metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfi ca, utilizando-se embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, dados estatísticos, Constituições Federais, Códigos Penais pretéritos, legislações supervenientes ao Código Penal de 1940 tratando sobre a temática, tratados internacionais e demais materiais necessários ao estudo. Concluindo-se que ante a proporção que o crime de homicídio atingiu no país, aliado à vida ser o bem jurídico mais protegido pela Constituição Federal e todas as legislações infraconstitucionais, o crime de homicídio traz pena desproporcional ao bem juridicamente protegido.

OS ELEMENTOS DO CRIME DE RACISMO RELIGIOSO

José Gomes Sobrinho Júnior — sáb, 27 set 2025 22:30:58 -0300

O presente artigo realiza uma abordagem do crime de racismo religioso a partir do marco teórico proposto por Norberto Bobbio, em sua obra Elogio da serenidade e outros escritos morais. Sua fi nalidade é examinar a efi cácia e utilidade do que se denomina “teste dos três passos de Bobbio” como metodologia adequada para a aferição de uma conduta discriminatória em âmbito criminal. No desenvolvimento da pesquisa, analisa-se o tratamento constitucional da liberdade religiosa na Constituição de 1988, bem como é feito um resgate histórico do racismo religioso no Direito Penal brasileiro e, ainda, são apresentadas as principais diferenças entre o delito de racismo religioso e o crime de injúria qualifi cada. Em seguida, expõe-se a ideia central da formulação teórica de Bobbio, para então se extrair o seu signifi cado operativo de duas situações concretas examinadas, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 134682/BA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC 117539/PR).

PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE EM MATÉRIA PENAL? LIMITES E POSSIBILIDADES

Ingo Wolfgang Sarlet, Jayme Weingartner Neto — sáb, 27 set 2025 22:31:13 -0300

Completando quatro décadas desde a promulgação da Lei nº 7.209/84 – cujos compromissos humanistas ainda impactam o direito penal brasileiro –, o presente trabalho se propõe a rever, consolidar, atualizar e adensar as ideias já publicadas sobre o problema da proibição de proteção insufi ciente. À luz das novas construções dogmáticas e jurisprudenciais, busca-se defi nir os limites e possibilidades do emprego da proibição de insufi ciência no quadro jurídico-constitucional, de modo a contribuir na composição de um equilíbrio entre os extremos e da máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais.

TRANSFORMANDO VIOLÊNCIA EM PAZ

bruno Bruno Heringer Junior, Tamara da Silveira Batista — sáb, 27 set 2025 22:31:26 -0300

Este texto investiga a possibilidade de a justiça restaurativa interromper o ciclo de violência nas rixas de sangue. A justiça tradicional geralmente falha em solucionar esses confl itos, que perduram por gerações e são responsáveis por perpetuar a vingança entre as partes envolvidas, sem que se estabeleça uma solução efi caz e defi nitiva para o problema original. A justiça restaurativa, por outro lado, visa à reconciliação e à reparação dos danos através do diálogo entre vítimas, ofensores e comunidade. A pesquisa, assim, analisa o potencial da justiça restaurativa para promover soluções pacífi cas e a construção de um futuro mais seguro e pacífi co. O método de abordagem é o dedutivo, com pesquisa qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfi ca.

A COLEGIALIDADE E O DUPLO GRAU JURISDICIONAL COMO MECANISMOS DO CÍRCULO HERMENÊUTICO

Matheus Teodoro — sáb, 27 set 2025 22:32:12 -0300

O debate sobre as influências da individualidade do aplicador do Direito é tema relevante e duradouro na jusfilosofia e hermenêutica jurídica. Assim, partindo do ideário de que o julgador é ser humano e, por corolário, condicionado por sua existência, busca-se meios para promover maior imparcialidade no julgamento. Através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográfi cas e análise de dados empíricos, procura-se verifi car se os princípios da colegialidade e do duplo grau jurisdicional representam ferramentas efi cazes para o desenvolvimento do círculo hermenêutico. Conclui-se que sim, ambos os princípios são efi cazes, embora haja uma crescente nas tomadas de decisões por meios monocráticos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA

Leonardo Azeredo Bandarra — sáb, 27 set 2025 22:32:25 -0300

Este artigo tem a fi nalidade de estudar o poder constituinte em suas duas perspectivas: o originário, ilimitado e fundador; e o de reforma, limitado pela forma e conteúdo. Em um segundo momento, verifi car a hipótese de o Ministério Público brasileiro, tal como concebido pelo poder fundante – originário, ser considerado como uma cláusula pétrea implícita. Em decorrência, qualquer alteração constitucional ou legislativa ordinária que venha a lhe impor restrições em suas atribuições ou garantias, ou lhe conceder atribuições destoantes com o seu perfi l constitucional, hão de ser inadmitidas. Concluiu-se que o poder constituinte originário é ilimitado, o mesmo não se passando pelo reformador, que sofre limitações formais diversas, e materiais, tanto expressas como implícitas; que o Ministério Público, como titular de parcela da soberania do Estado e por sua destinação constitucional, está incluído nas limitações implícitas ao poder de reforma, constituindo-se, assim, como uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Utilizou-se para o desenvolvimento da pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas consultas à doutrina, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), à legislação e às técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfi ca.

PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022

sáb, 27 set 2025 22:33:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar a (des)proteção jurídico-ambiental conferida ao patrimônio natural da humanidade Pantanal mato-grossense pela Lei do Estado de Mato Grosso nº 11.861/2022. Considera-se que o Pantanal, uma área geográfi ca que mereceu a atenção do constituinte e de organismos internacionais, merece uma proteção jurídica especial que tutele seus recursos naturais. Essa área úmida vem sofrendo impactos ambientais negativos provenientes das atividades antrópicas, com suporte nessa problemática, é preciso verifi car se a Lei do Estado de Mato Grosso nº 11.861/2022 mostra-se adequada para a conservação do bioma. Nesse sentido, primeiramente analisa-se qual é a proteção jurídica conferida pela atual Constituição da República Federativa do Brasil ao meio ambiente, em seguida observa-se a competência legislativa acerca do Pantanal e por fi m, quais os impactos da Lei Estadual para o bioma como patrimônio natural da humanidade. Foi feita análise da legislação, sob o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfi ca e documental de caráter exploratório. Os resultados apontam pela desconformidade com os preceitos ceitos constitucionais (que reconhece o Pantanal como patrimônio nacional) e convencionais (que reconhece o Pantanal como patrimônio natural da humanidade) para a adequada preservação ambiental. Com o artigo, conclui-se que a Lei Estadual nº 11.861/2022 de Mato Grosso, que permite a pecuária extensiva em APP e RL, bem como em todas as demais áreas do Pantanal destinadas à conservação permanente e autoriza a conversão de até 40% da área de propriedades rurais para o plantio de pastagem (alimento para gado), é inadequada e inviável para a proteção do bioma, o que confi gura retrocesso em matéria de proteção normativa ambiental.

CONDUTAS PERPETRADAS POR CIVIS PELO CIBERESPAÇO NO CURSO DOS CONFLITOS ARMADOS ENTRE ESTADOS – O CASO DA UCRÂNIA

Alexandre Peres Teixeira — sáb, 27 set 2025 22:34:21 -0300

O estudo dos efeitos da guerra cibernética em jurisdições nacionais já está emergindo como um tópico relevante para a Academia. O fenômeno do “Exército de TI” ucraniano demonstrou a possibilidade de ampla participação de civis, das mais diversas partes do mundo, na realização de ataques cibernéticos, no contexto de confl itos armados. O envolvimento de civis não autorizados em condutas bélicas afeta o principal paradigma do Direito Internacional Humanitário, relacionado ao Jus in Bello, representando um grande desafi o ao escopo de proteção que o Direito Internacional Humanitário (DIH) atribui aos civis que não participam do confl ito. As peculiaridades do ciberespaço permitem que indivíduos vinculados às mais diversas jurisdições do planeta se envolvam em condutas que, de acordo com o direito da guerra, somente combatentes poderiam realizar. Este artigo analisará os seguintes tópicos: a formação e as ações do “Exército de TI” ucraniano e sua aderência à lei; o envolvimento de civis em hostilidades cibernéticas e as implicações jurídicas destas condutas. Busca-se trazer para a discussão acadêmica, em nível nacional, o debate sobre as consequências jurídicas do uso das novas tecnologias por civis em confl itos armados.

PRINCÍPIOS DO DIREITO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURAL

José Casalta Nabais — sáb, 27 set 2025 22:35:09 -0300

O autor procura revelar a arquitetura jurídica do patrimônio cultural. Depois de distinguir patrimônio cultural e bens culturais e dar conta da diversidade do direito do patrimônio cultural, aborda o quadro geral dos princípios, começando pelo lugar do patrimônio cultural na constituição, em que nota a sua presença nos direitos e deveres fundamentais, na organização econômica da sociedade, na organização dos poderes Estado e na própria garantia da constituição. Percorre depois cada um dos princípios, agrupando-os em razão da sua ligação intrínseca, terminando com algumas refl exões fi nais chamando a atenção para a necessidade de equilíbrio entre as gerações na tutela e fruição do patrimônio cultural e para os riscos de excessiva musefi cação do passado e do presente.