LEI MARIA DA PENHA E VÍTIMA TRANS
o olhar do sistema de justiça
Abstract
O presente artigo tem por escopo fazer uma análise acerca da violência doméstica, fami- liar e afetiva envolvendo vítimas trans, uma vez que nosso ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de legislação específica, pois em que pese tenhamos a Lei Maria da Penha, ainda existe dis- cussão se a lei deve ser interpretada de forma extensiva.
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Published
13-09-2022
How to Cite
RM, I., & Karuleyly Kelly Fernandes Frassão. (2022). LEI MARIA DA PENHA E VÍTIMA TRANS: o olhar do sistema de justiça. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 89-106. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/215
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Artigos
