ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar os dispositivos da Lei n. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, amplamente conhecida e divulgada como Lei Anticrime, que foram vetados pelo Presi- dente da República e ainda permanecem pendentes de análise pelo Congresso Nacional. Para isso, em primeiro lugar, será apresentado o panorama de formação da Lei Anticrime e quais as prin- cipais alterações que ela promoveu em diversos dispositivos legais. Na sequência, o artigo anali- sará brevemente cada um dos vetos sofridos pelo texto da Lei Anticrime. Finalmente, será feita uma análise de forma mais aprofundada a respeito de três vetos em particular, que tratam especifica- mente de audiência de custódia por meio de videoconferência, aumento de pena em crimes con- tra a honra cometidos por meio de redes sociais na internet e banco de perfil genético de dados. Trata-se de estudo relevante para compreender as mudanças recentes ao ordenamento jurídico brasileiro em matéria penal.