ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O CUMPRIMENTO DAS PENAS
Palavras-chave:
Pacote Anticrime. Lei 13.964/19. Alterações. Parte Geral. Código Penal.
Resumo
o presente texto pretende analisar as alterações produzidas pela Lei 13.964/19 na parte geral do Código Penal com repercussão no cumprimento das penas previstas aos delitos e aplica- das nas sentenças penais condenatórias, e a melhora no enfrentamento à criminalidade violenta, ao crime organizado e à corrupção.
Referências
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Publicado
13-09-2022
Como Citar
Luciano Vaccaro. (2022). ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O CUMPRIMENTO DAS PENAS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 143-160. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/218
Seção
Artigos
