“PACOTE ANTICRIME” E O REFORÇO AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Resumo

A Constituição Federal de 1988, ao outorgar ao Ministério Público a função institucional de promover a ação penal pública, na forma da lei, consagrou, no entendimento de parcela signifi- cativa da doutrina, o sistema acusatório como sistema estruturante do processo penal pátrio. A des- peito de tal disposição constitucional, o Código de Processo Penal brasileiro, cuja vigência deu-se em plena ditadura militar, em momento anterior à promulgação da Bíblia Política, prevê distintas disposições legais sujeitas a críticas pela doutrina e pela jurisprudência, por consubstanciarem, no entendimento de alguns, resquícios de um sistema processual penal inquisitório. Nesse contexto de celeuma entre os juristas, tornou-se latente a necessidade de modificação da legislação infra- constitucional para que a estrutura do processo penal fosse, enfim, adaptada à nova ordem consti- tucional. É dentro dessa conjuntura que surge, então, a Lei 13.964/19, também conhecida como Pacote Anticrime. Nessa linha de raciocínio, o objetivo do presente trabalho é discorrer acerca dos impactos no ordenamento jurídico pátrio ocasionados pelas principais inovações legislativas da Lei 13.964/19, especialmente no que tange à estrutura do processo penal brasileiro.