UM ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DO CIRURGIÃO-DENTISTA EMPREGADO

  • Débora Maldaner Cibils
  • Eugênio Hainzenreder Júnior
Palavras-chave: Cirurgião-dentista Empregado. Meio Ambiente do Trabalho. Legislação Trabalhista. Direito do Trabalho. Doença Ocupacional.

Resumo

O meio ambiente do trabalho é tema cada vez mais relevante na atualidade, sendo um dos objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável, pois nele se insere a questão da saúde e da segurança no trabalho. O presente estudo analisa o meio ambiente do trabalho e as normas de proteção do odontólogo. Especificamente, avalia a legislação trabalhista relativa aos cirurgiões-dentistas empregados, pois estes exercem suas atividades expostos a diversos riscos ocupacionais. Discute-se temas como acidente de trabalho e doenças ocupacionais (LER/DORT, Síndrome de Burnout), insalubridade, periculosidade, bem como jornada de trabalho, pausas e intervalos dessa categoria profissional. Constata-se que os dentistas se sujeitam a condições adversas de trabalho, com elevado risco de apresentarem lesões por esforço repetitivo e doenças osteomusculares, sobretudo as profissionais mulheres. Verifica-se a inobservância a determinados protocolos de prevenção à saúde destes profissionais, embora tenha havido algum avanço no que tange ao trabalho insalubre de mulheres gestantes e lactantes, assim como o reconhecimento da Síndrome de Burnout como doença ocupacional.

Referências

ÁLVARES, Tatiana Teixeira; LIMA, Maria Elizabeth. Fibromialgia: interfaces com as LER/DORT e considerações sobre sua etiologia ocupacional. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15,
n. 3, p. 803-812, 2010. Disponível em: . Acesso em: 19 maio 2019.
AMORIM JUNIOR, Cléber Nilson Ferreira. O trabalho insalubre após a reforma trabalhista, inspeção do trabalho e a sua autorização para as sobrejornadas. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2020.
ANVISA. Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos. Brasília, DF, 2006. Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2019.
APROVADO PLC que equipara Cirurgiões-dentistas servidores públicos estaduais à carreira dos médicos. Jornal da APCD: Associação Paulista dos Cirurgiões-dentistas, São Paulo, ed. 734, ano 53, jan./fev., 2019, p.7.
BALDISSERA, Renata dos Santos; GRECCA, Fabiana Soares; SANTOS; Régis Burmeister dos. Participação das Mulheres na Graduação da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Odontol., Porto Alegre, v. 51, n. 1, jan./abr., 2010, p. 27-30. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2019.
BARRETTO, Vicente de Paulo. Reflexões sobre os Direitos Sociais, cap. II: Os Desafios da Eficácia e Efetividade. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 107-134.
BARROS, Alice Monteiro de. Meio Ambiente do Trabalho: Segurança e Higiene do Trabalho, cap. XXXI, p. 838-849. In: Curso de direito do trabalho. Alice Monteiro de Barros. 9. ed. São Paulo: LTr, 2013.
BRASIL. [Consolidação das Leis do Trabalho (1943)]. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943. Brasília, DF: Senado, 1943.
. [Consolidação das Leis do Trabalho (2017)]. Consolidação das Leis do Trabalho. Lei
13.467 de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Senado, 2017.
. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
. Dec. 1254/1994 (decreto executivo) de 29/09/19994. Promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Brasília, DF: Presidência da República. 1994. Disponível em: . Acesso em 13 jun. 2019.
. Instrução Normativa INSS/D.C.N. 98, de 5 de Dezembro de 2003. Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos – LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT. Brasília, DF. Disponível em: =75579>. Acesso em: 7 abr. 2019.
. Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. Brasília, DF, 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEI S/1950-1969/L3999.htm. Acesso em: 19 maio 2019.
. Lei nº 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF, 1981. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2019.
. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF, 1991. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2019.
. Ministério da Economia. Documentos – Tempo especial. Brasília, DF, 2017. Disponível em: -comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-tempo-especial/>. Acesso em: 19 maio 2019.
. Norma regulamentadora 15. Atividades e operações insalubres. Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Brasília, DF. Disponível em: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-notrabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras/norma-regulamentadora-n-15-atividades-eoperacoes-insalubres. Acesso em: 1º abr. 2019.
. Norma regulamentadora 20. Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Publicada em 6 de julho de 1978. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 19 maio 2019.
. Norma regulamentadora 9. Programa de prevenção de riscos ambientais. Portaria GM nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 19 maio 2019.
. Orientação Jurisprudencial número 345. OJ 345 da SBDI-1 do TST. Adicional de periculosidade a empregado exposto à radiação ionizante ou substância radioativa. Disponível em:
. Acesso em: 31 jul. 2020.
. Perfil profissiográfico previdenciário – PPP. Elaboração obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003). Brasília, DF, 2004. Disponível em:
. Acesso em: 19 maio 2019.
. Portaria nº 3.214/78. Aprova as Normas Regulamentadoras – NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2019.
. Portaria nº 19/98. Altera a Portaria nº 24, de 19.12.1994 NR 7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 19 maio 2019.
. Portaria nº 518/2003. Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Disponível em: http://www.usp.br/drh/novo/le gislacao/dou2003/mteport518.html . Acesso em: 31 jul. 2020.
. Portaria SVS/MS nº 453. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 2 jun. 2019.
. Projeto de lei nº 1802/2020. Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade de 40% aos profissionais da área da saúde do setor privado cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas aos pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus). Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2020.
. Recurso de Revista do TST. Tribunal Superior do Trabalho TST: RR 3141520105040371. Intervalos intrajornada. Publicado em 5 de junho de 2015. Brasília, DF, 2015a. Disponível em:
. Acesso em: 30 maio 2019.
. Recurso Ordinário do TRT. Tribunal Regional do Trabalho. TRT: RO 7174100-82. 1996.5.04.0302 RS 7174100-82.1996.5.04.0302.Adicional de insalubridade, base de cálculo dentista. Disponível em: -rs-7174100-8219965040302?ref=feed>. Acesso em: 28 jul. 2020.
. Síndrome de Burnout: o que é, quais as causas, sintomas e como tratar? Disponível em:
. Acesso em: 27 jul. 2020.
. Supremo Tribunal Federal. A.D.I. 5938 mc/D.F. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Relator(a): Min. Alexandre De Moraes. Julgamento: 30.4.2019. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-091 DIVULG 2.5.2019 PUBLIC 3.5.2019. Insalubridade de
Gestantes e Lactantes. Decisão O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos em face da expressão “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” do art. 394A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, com o seguinte teor (expressões impugnadas em negrito): Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação [...]. Disponível em: . Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento em recurso de Revista do TST.: AIRR 2013-33.2013.5.09.0133. Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão. Brasília, DF, 2015b. Disponível em: https:// tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485556022/agravo-de-instrumento-emrecurso-de-revista-airr-201333201350 9 0133/inteiro-teor-485556064?ref=serp. Acesso em: 3 jun. 2019.
CAIRO JUNIOR, José. Jornadas especiais de trabalho. In: CAIRO JUNIOR, José. Curso de Direito do Trabalho: direito individual e coletivo do trabalho. 10 ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 552-553.
CÉSPEDES, Lívia. ROCHA, Fabiana Dias da. Códigos 4 em 1 Saraiva: CLT, CPC, Legislação Previdenciária e Constituição Federal. Obra coletiva. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
COVALSKI, Renata. Síndrome de Burnout: uma análise comparativa entre os dados da Psicologia e da Justiça do Trabalho. R 454. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 47, n. 46, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho/Mauricio Godinho Delgado. Duração do trabalho: VII – Jornadas especiais de trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011. cap. XXIII, p. 848-855.
. Curso de Direito do Trabalho/Mauricio Godinho Delgado. Períodos de Descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011. cap. XXIV, p. 891-893.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Manual do Direito do Trabalho. Tomo I. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
. Direito do Trabalho. Médicos e Dentistas. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2013. Cap. XIV, p. 1.122-1.124.
LOURENÇO, Edmir Américo; BERTO, Janaína Medina da Rocha; DUARTE, Sávio Butignolli; GRECO, João Paulo Martins. Ruídos em consultórios odontológicos podem causar a perda de auditiva? Arquivos Int. Otorrinolaringol. (Impr.) São Paulo, v. 15, n. 1, jan./mar., 2011, p. 1-5. Disponível em:
. Acesso em: 2 jun. 2019.
MARTINS, Andréa Maria Eleutério de Barros Lima; PEREIRA, Rodrigo Dantas; FERREIRA, Raquel Conceição. Adesão a protocolo pós-exposição ocupacional de acidentes entre cirurgiõesdentistas. Rev Saúde Pública. São Paulo, v. 44, n. 3, 2010, p. 1-13. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2019.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
. Fundamentos de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MELLO, Thiago de. Poema de Thiago Mello. In: Pensador. [S. l. : s. n.], 2005-2019. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2019.
MELO, Joandina Veloso de; BASTOS, Luciana Freitas; MELO, Ana Claudia de Souza; MELO JÚNIOR, Paulo Correia de. Síndrome do Túnel do Carpo em dentistas. Odontol. Clín.-Cient. (on-line). Recife, v. 11, n. 1, jan./mar., 2012, p. 1-3. Disponível em: scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-38882012000100003&lng=pt>. Acesso em: 2 jun. 2019.
METZKER, Carlos Alexandre Batista. Tratamento Conservador da Síndrome do Impacto no Ombro. Fisioter. Mov., Curitiba, v. 23, n. 1, jan./mar., 2010, p. 141-151. Disponível em: . Acesso em: 2 jun. 2019.
NAÇÕES Unidas Brasil. Agenda 2030. Rio de Janeiro, [2019]. Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2019.
NEVES, Marco Antônio Borges das. As doenças ocupacionais e as doenças relacionadas ao trabalho: as diferenças conceituais existentes e as suas implicações [...]. São Paulo: LTr, 2011.
OLIVEIRA, João Régis. A Síndrome de Burnout nos Cirurgiões-dentistas de Porto Alegre, RS, 2001. Dissertação (Mestrado em Odontologia Saúde Coletiva) – Faculdade de Odontologia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2001. UFRGS LUME: repositório digital. Porto Alegre, 2001, p. 1-109. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2019.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3 ed. São Paulo: LTr, 2007.
ORESTES-CARDOSO, Silvana Maria; FARIAS, Alan Bruno Lira de; PEREIRA, Marianna Ribeiro Medeiros Guerra; ORESTES-CARDOSO, Antonio Jorge; CUNHA JUNIOR, Irani de Farias; Acidentes perfurocortantes: prevalência e medidas profiláticas. Rev. bras. saúde ocup., São Paulo, v. 34, n. 119, jan./jun., 2009. Disponível em: =S0303-76572009000100002>. Acesso em: 3 jun.2019.
ORGANIZAÇÃO das Nações Unidas Brasil. Síndrome de Burnout é detalhada em classificação internacional da OMS. [S. l.]: ONU, 2019. Disponível em: . Acesso em: 30 maio 2019.
POOLI, Adriana Machado; MONTEIRO, Janine Kieling. Assédio Moral: impactos na saúde e na vida do trabalhador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre, v. 45, 2017.
REGIS FILHO, Gilsée Ivan; MICHELS, Glaycon; SELL, Ingeborg. Lesões por esforços repetitivos/ distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho de cirurgiões-dentistas: aspectos biomecânicos. Rev Bras Epidemiol., v. 9, n. 3, 2006, p. 1-14. Disponível em: v9n3/08.pdf>. Acesso em: 19 fev. 2019.
ROCHA, Julio Cesar Sá da. Direito Ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, prevenção e proteção jurídica. São Paulo: Ltr,1997.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Constitucional Ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SUSPENSÃO de concurso para adequação salarial em Maquiné. Página digital do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do sul (CRO-RS). Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2020.
VADE, Mecum RT. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
Publicado
14-09-2022
Como Citar
Débora Maldaner Cibils, & Eugênio Hainzenreder Júnior. (2022). UM ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DO CIRURGIÃO-DENTISTA EMPREGADO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(89), 157-182. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/234