A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO AMBIENTAL E NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Palavras-chave:
Lei da Liberdade Econômica. Baixo risco. Licenciamento. Medidas mitigadoras e compensatórias de impactos urbanísticos. Patrimônio cultural.
Resumo
O presente artigo analisa a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), no que se refere à possibilidade de dispensa de autorizações e licenças para atividades qualificadas como de baixo risco urbanístico e de autolicenciamento para as atividades qualificadas como de médio risco, confrontando esta novidade com o regime jurídico de proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e do direito à cidade sustentável. Examina a constitucionalidade da previsão da autorização tácita por decurso de prazo (silêncio positivo) e aborda o tratamento jurídico conferido às medidas mitigadoras e compensatórias por impactos urbanísticos negativos. Busca compreender em que medida esta legislação é aplicável ao direito ambiental e à tutela do patrimônio cultural e extrair critérios hermenêuticos que a tornem compatível com o sistema constitucional vigente. A abordagem é dedutiva e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental.
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Publicado
14-09-2022
Como Citar
Annelise Monteiro Steigleder, & Lívia Teresinha Salomão Piccinini. (2022). A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO AMBIENTAL E NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(89), 205-232. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/236
Seção
Artigos
