A indenização tarifada no direito brasileiro
Palavras-chave:
Indenização tarifada. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Princípio da vedação ao retrocesso social. Dignidade da pessoa humana.
Resumo
O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao longo do desenvolvimento da responsabilidade civil, desde as antigas civilizações até os dias de hoje, bem como o estudo da compatibilidade das leis que fixam limites indenizatórios a determinados danos com a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Ainda, procura estudar a atual tendência à fixação de limites indenizatórios por lei, discutindo-se sua viabilidade em vista do princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica da tarifação indenizatória, analisando-se em especial o seu emprego desde Brasil-Colônia até a promulgação do Código Civil de 1916, bem como se estuda a compatibilidade das legislações especiais que tarifam a indenização com o ordenamento jurídico brasileiro vigente e, por fim, se realiza uma análise crítica entre a tendência à fixação de limites indenizatórios por lei e o princípio da vedação ao retrocesso social. Emprega-se o método dedutivo e uma visão analítica e crítica através de revisão bibliográfica e de análise de casos concretos.
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Publicado
11-08-2020
Como Citar
Maria Luiza Baillo Targa. (2020). A indenização tarifada no direito brasileiro. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(86), 17-42. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/172
Seção
Doutrina Nacional
