A indenização tarifada no direito brasileiro
Keywords:
Statutory indemnity. Civil liability. Consumer law. Principle of non-regression of social rights. Dignity of the human person.
Abstract
This article proposes the analysis of the role played by the statutory indemnity throughout the development of civil liability, from ancient civilizations to the present day, as well as the study of the compatibility of the laws that establish indemnity limits for certain damages with the 1988 Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Consumer Protection Code and the 2002 Brazilian Civil Code. It also seeks to study the current tendency to establish statutory indemnity and to discuss its feasibility due to the Principle of non-regression of social rights and the dignity of the human person. To this end, a historical approach to statutory indemnity is made, analyzing in particular its use from Brazil-Cologne until the enactment of the 1916 Brazilian Civil Code. Also, the compatibility of the special legislation that charges the indemnity and its compatibility with the current Brazilian legal system are studied and, finally, a critical analysis is made between the tendency to establish statutory indemnity and the Principle of non-regression of social rights. The deductive method and an analytical and critical view are employed through bibliographic review and analysis of courts judgments.
References
ALMEIDA, Cândido Mendes de. Ordenações e leis do Reino de Portugal recopiladas por mandado D’El-Rey D. Philippe I. 14ª ed. Rio de Janeiro: Typographia do Instituto Philomathico, 1870.
BAUMAN, Zygmunt. Ética pós-moderna. São Paulo: Paulus, 1997.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2011.
BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.152.541/RS. Recorrente: Maria Cecília de Castro Baraldo. Recorrida: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 13 set. 2011. DJe 15 set. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário 704.520. Recorrente: Henrique Alves dos Santos. Recorrido: Marítima Seguros S.A. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 23 out. 2014. DJe 01 dez. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Autor: Partido Democrático Trabalhista. Réu: Congresso Nacional. Relator: Min. Carlos Britto. Brasília, 30 abr. 2009. DJ 5 nov. 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 351.750. Recorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense. Recorrida: Ana Maria da Costa Jardim. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator para o Acórdão: Min. Carlos Brito. Brasília, 17 mar. 2009. DJe 25 set. 2009.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Clipping. Disponível em:. Acesso em: 5 jan. 2020.
CONTO, Mário de. O princípio da proibição do retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: volume 7 - responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009.
FREITAS, Augusto Teixeira De. Consolidação das leis civis. Ed fac-sim. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003.
GOMES, José Jairo. Responsabilidade Civil na pós-modernidade: influência da solidariedade e da cooperação. In. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Responsabilidade civil, v.1: teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direto Civil Brasileiro, volume IV: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
HAMMURABI, Rei da Babilônia. O Código de Hammurabi: introdução, tradução e comentários de E. Bouzon. 2ª ed. Petrópolis: Vozes, 1976.
JUSTINIANO I, Imperador do Oriente. Institutas do Imperador Justiniano: manual didático para uso dos estudantes de direito de Constantinopla, elaborado por ordem do Imperador Justiniano, no ano de 533 d.C. Tradução de J. Cretella Jr. E Agnes Cretella. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
JUSTINIANO I, Imperador do Oriente. Digesto de Justiniano, liber primus: introdução ao direito romano. Tradução de Hélcio Maciel França Madeira. 3ª ed. Ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
LIMA, Alvino. Da Culpa ao Risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 8ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Constituição Federal comentada e legislação constitucional.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em:. Acesso em: 3 jan. 2020.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
PETERSEN, Luiza Moreira. O risco no contrato de seguro. São Paulo: Editora Roncarati, 2018.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4ª ed. rev, ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
SALEILLES, Raimond. Les accidents de travail et la responsabilité civile: essai d’une théorie objective de la responsabilité délictuelle. Paris : Arthur Rousseau, 1897.
SANTOS, Mauro Sérgio dos. A responsabilidade civil extracontratual no direito romano: análise comparativa entre os requisitos exigidos pelos romanos e os elementos de responsabilidade civil atualmente existentes. Direito em ação, Brasília, v. 10, p. 13-44, jan/jun. 2013.
SILVA, De Plácido E. Vocabulário Jurídico. 28ª ed. rev, ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
SILVA, Regina Beatriz Tavares da (coord.). Novo Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
STOCO, Rui. Responsabilidade civil no Código Civil francês e no brasileiro. In NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Responsabilidade civil, v.1: teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
TARTUCE, Flávio; SILVA, Bruno Casagrande e. A aplicação das convenções internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor: uma crítica à decisão do supremo tribunal federal em face do princípio da proibição do retrocesso. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 115, p. 41-68, jan/fev 2018.
VIEIRA, Jair Lot (sup.) Código de Hamurabi, Código de Manu, excertos (livros oitavo e nono), Lei das XII Tábuas. Bauru: EDIPRO, 2000.
BAUMAN, Zygmunt. Ética pós-moderna. São Paulo: Paulus, 1997.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2011.
BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.152.541/RS. Recorrente: Maria Cecília de Castro Baraldo. Recorrida: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 13 set. 2011. DJe 15 set. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário 704.520. Recorrente: Henrique Alves dos Santos. Recorrido: Marítima Seguros S.A. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 23 out. 2014. DJe 01 dez. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Autor: Partido Democrático Trabalhista. Réu: Congresso Nacional. Relator: Min. Carlos Britto. Brasília, 30 abr. 2009. DJ 5 nov. 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 351.750. Recorrente: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense. Recorrida: Ana Maria da Costa Jardim. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator para o Acórdão: Min. Carlos Brito. Brasília, 17 mar. 2009. DJe 25 set. 2009.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Clipping. Disponível em:
CONTO, Mário de. O princípio da proibição do retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: volume 7 - responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009.
FREITAS, Augusto Teixeira De. Consolidação das leis civis. Ed fac-sim. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003.
GOMES, José Jairo. Responsabilidade Civil na pós-modernidade: influência da solidariedade e da cooperação. In. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Responsabilidade civil, v.1: teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direto Civil Brasileiro, volume IV: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
HAMMURABI, Rei da Babilônia. O Código de Hammurabi: introdução, tradução e comentários de E. Bouzon. 2ª ed. Petrópolis: Vozes, 1976.
JUSTINIANO I, Imperador do Oriente. Institutas do Imperador Justiniano: manual didático para uso dos estudantes de direito de Constantinopla, elaborado por ordem do Imperador Justiniano, no ano de 533 d.C. Tradução de J. Cretella Jr. E Agnes Cretella. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
JUSTINIANO I, Imperador do Oriente. Digesto de Justiniano, liber primus: introdução ao direito romano. Tradução de Hélcio Maciel França Madeira. 3ª ed. Ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
LIMA, Alvino. Da Culpa ao Risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 8ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Constituição Federal comentada e legislação constitucional.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em:
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
PETERSEN, Luiza Moreira. O risco no contrato de seguro. São Paulo: Editora Roncarati, 2018.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4ª ed. rev, ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
SALEILLES, Raimond. Les accidents de travail et la responsabilité civile: essai d’une théorie objective de la responsabilité délictuelle. Paris : Arthur Rousseau, 1897.
SANTOS, Mauro Sérgio dos. A responsabilidade civil extracontratual no direito romano: análise comparativa entre os requisitos exigidos pelos romanos e os elementos de responsabilidade civil atualmente existentes. Direito em ação, Brasília, v. 10, p. 13-44, jan/jun. 2013.
SILVA, De Plácido E. Vocabulário Jurídico. 28ª ed. rev, ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
SILVA, Regina Beatriz Tavares da (coord.). Novo Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
STOCO, Rui. Responsabilidade civil no Código Civil francês e no brasileiro. In NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade (org.). Responsabilidade civil, v.1: teoria geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
TARTUCE, Flávio; SILVA, Bruno Casagrande e. A aplicação das convenções internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor: uma crítica à decisão do supremo tribunal federal em face do princípio da proibição do retrocesso. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 115, p. 41-68, jan/fev 2018.
VIEIRA, Jair Lot (sup.) Código de Hamurabi, Código de Manu, excertos (livros oitavo e nono), Lei das XII Tábuas. Bauru: EDIPRO, 2000.
Published
11-08-2020
How to Cite
Maria Luiza Baillo Targa. (2020). A indenização tarifada no direito brasileiro. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(86), 17-42. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/172
Section
Doutrina Nacional
