TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA A BRASILEIROS NATOS

O “CASO ROBINHO” E AS RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PENAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA

  • Valerio de Oliveira Mazzuoli
Palavras-chave: transferência da execução da pena; brasileiros natos; Lei de Migração; extradição; tratados internacionais.

Resumo

Este ensaio esclarece que o instituto da transferência da execução da pena não se aplica a brasileiros natos por impedimento da Lei de Migração brasileira. O instituto também não se aplica quando houver tratado internacional bilateral do Brasil impeditivo deste tipo de medida.

Referências

FRAGA, Mirtô. O novo Estatuto do Estrangeiro comentado. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

NUNES, Paulo Henrique Faria. Lei de Migração: novo marco jurídico relativo ao fluxo transnacional de pessoas. Goiânia: Edição do Autor, 2017.
Publicado
18-09-2022
Como Citar
Valerio de Oliveira Mazzuoli. (2022). TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA A BRASILEIROS NATOS: O “CASO ROBINHO” E AS RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PENAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(91), 299-309. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/278

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