Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S.

  • TJRS

Resumo

Artigo 15. 

Publicado
10-03-2020
Como Citar
TJRS. (2020). Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 119-126. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33
Edição
v. 1 n. 02 (1973): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Seção
Arguição de Inconstitucionalidade