Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S.
Résumé
Artigo 15.
Publiée
10-03-2020
Comment citer
TJRS. (2020). Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 119-126. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33
Rubrique
Arguição de Inconstitucionalidade