A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ NO CASO DO DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO QUÍMICO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE BAUXITA EM ULIANÓPOLIS /PARÁ/AMAZÔNIA/BRASIL E A CONTRIBUIÇÃO PARA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PRAZO PRESCR

Resumo

O objeto deste artigo está centrado na atuação do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA no caso da Companhia Brasileira de Bauxita – CBB, em relação ao processamento de resíduos tóxicos, no município de Ulianópolis, PA. Trata de resíduos despejados em ações de pretensa mitigação da toxidade deles, deteriorando a qualidade química e biológica do ambiente não só em nível local, mas também da região Amazônica, e, possivelmente, em âmbito nacional. Tal situação produz alterações na qualidade de vida das pessoas na região, causando agravos à saúde de alta complexidade, impactando, inclusive, a higidez sanitária das coletividades. O MPPA atua para mitigar os impactos, pois as substâncias químicas continuam a contaminar o território amazônico, gerando graves consequências socioambientais, com a mortandade da fl ora e fauna silvestres, a contaminação de corpos hídricos e com o adoecimento da população local, através do ajuizamento de dezenas de ações judicias e a garantia do direito fundamental à informação ambiental para a população, por meio de Audiência Pública e Recomendações ao Poder Público, além da celebração de acordos extrajudiciais para iniciar a descontaminação da área, e para garantir atenção à saúde da comunidade. Destacam-se as ações do MPPA e a decisões judiciais já prolatadas sobre o caso, relevando as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ que já reconheceram a existência desse grande passivo ambiental na Amazônia, com envolvimento de várias empresas de grande capital nacional e internacional que encaminharam seus resíduos e rejeitos químicos para a CBB, os quais não tiveram destinação ambientalmente adequada, agravando, desse modo, os danos socioambientais na região. As decisões do STJ sobre o caso consolidaram entendimento de importância em favor do meio ambiente no que diz respeito à prescrição.