Contravenção penal: erro de direito

  • Walter Marciligil Coelho

Resumo

Artigo 21.

Publicado
10-03-2020
Como Citar
Walter Marciligil Coelho. (2020). Contravenção penal: erro de direito. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(03), 146-147. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/76
Edição
v. 2 n. 03 (1974): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Seção
Pareceres e Arrazoados