Contravenção penal: erro de direito

  • Walter Marciligil Coelho

Abstract

Artigo 21.

Published
10-03-2020
How to Cite
Walter Marciligil Coelho. (2020). Contravenção penal: erro de direito. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(03), 146-147. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/76
Issue
Vol. 2 No. 03 (1974): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Section
Pareceres e Arrazoados