As implicações penais da recusa de transfusão de sangue em pacientes da religião Testemunha de Jeová
Abstract
The brazilian civil law system, based on the Federal Constitution of 1988, establishes loads of fundamental rights, such as the right to live and freedom of religion. Nevertheless, the Constitution does not stipulate which one of those should overrule in case of juridical conflict. This article searches for an answer regarding the matter of the Jehovah's witnesses, who refuse to accept blood transfusion, due to their religion persuasion, eventhough this medical intervention might be the only one capable of saving a life. Facts like these are very common on daily hospital practices, causing legal uncertainty. Theories and legislation have been examined regarding the right to live, to die, freedom of religion and human dignity. It therefore has to be concluded that on a Constitutional State, the self-determination and freedom of religion of the citizens must prevail, yet in case of risk of death, except the underages. Moreover, it has to be concluded that in case of death, there will not be possible to criminaly pursuit the physician of omission homicide or denied assistance, once the physician has respected the Jehova´s witness choice and has not violated his medical obligations. In the event of an underage patient, however, parents or legal guardians are not allowed to impede the medical procedure, once their familiar power, provided by law, obligates them to act for the benefit of the child. Hence, in case of death, they may be pursued by the crime of omission homicide.
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