Autocomposição no processo coletivo: possibilidades e limitações
Abstract
The general objective of this paper is to present possibilities and limitations for the application of self-composition within the scope of the collective process. Specific objectives include: a) dealing with self-composition, in the light of the Code of Civil Procedure/2015; b) to make brief comments on the Brazilian collective process; c) present aspects related to cultural heritage, in the condition of unavailable good; and, c) to address the possibilities and limitations of self-composition in the collective process. The method is exploratory, bibliographic and deductive. Regarding results, the Law 8.429/1992 prohibits the transaction, agreement or conciliation in actions of administrative improbity. In spite of this, Resolution 179/2017 of the National Council of the Public Prosecutor's Office presents the possibility of signing a term of conduct adjustment, in case of administrative improbity, that would open a window to the methods of self-composition in the area of public patrimony. Such a Resolution, however, is applicable only to the Public Prosecution Service. The limits for the application of this procedure are present in the CNMP Resolution 179/2017, when explaining that the public prosecutor's office can not make concessions that imply renunciation of homogeneous diffuse, collective and individual rights or interests, by negotiating the interpretation of the law in the specific case, specifying the appropriate obligations and necessary, in particular the manner, time and place of compliance, as well as mitigation, compensation and compensation for damages that can not be recovered.
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