O SELO DA CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COMO REDUTOR DA ASSIMETRIA DA INFORMAÇÃO

Resumo

Esse estudo tem como objeto os programas de certificação de conformidade e o uso dos selos como sinalização da adequação de produtos nas relações de consumo. A assimetria informacional entre os fornecedores e os consumidores pode dificultar a diferenciação dos melhores produtos no mercado, podendo causar, inclusive, depreciação de preço e inviabilização de negócios. O problema da pesquisa é saber como sinalizar a adequação de produtos, sem significativo aumento nos custos de transação. O presente artigo pretende demonstrar que os selos continuam sendo uma ferramenta adequada de política consumerista, apresentando discussões. Para isso, revisará a estrutura e o funcionamento do sistema de conformidade no Brasil, dentro do panorama da Lei de Liberdade Econômica e revisão do marco regulatório do INMETRO. A hipótese é que a autodeclaração do fornecedor de que está em conformidade, com uso do selo, pode reduzir a assimetria informacional, sem aumento relevante dos custos, desde que acompanhada de atualização de normas técnicas e de ferramentas de vigilância de mercado. O marco teórico é a Análise Econômica do Direito. A metodologia é indutiva, com revisão bibliográfica. Os achados revelam que a exigência de programas de certificação geram aumento dos custos de transação, o que vem sendo relativizado pelo novo modelo regulatório proposto pelo INMETRO. De outro modo, o risco de pulverização dos selos não obrigatórios levam à sua desvalorização.