APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA ADOLESCENTES AGRESSORES
UM DIÁLOGO DA LEI MARIA DA PENHA COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Abstract
O presente artigo explica brevemente as origens da Lei Maria da Penha no Brasil, reconhecendo que se trata de importante instrumento de política pública afi rmativa que visa ao enfrentamento da violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico, familiar e das relações íntimas de afeto. Nada obstante, reconhece que existem ainda difi culdades na aplicação da lei quando o agressor se trata de adolescente, uma vez que parte da jurisprudência sustenta que, em razão do princípio da proteção integral e da peculiar condição de sujeito em desenvolvimento, não se aplica a Lei nº 13.340/2006. Refuta-se tal pensamento, sustentando que não há qualquer impedimento legal para aplicação conjunta da Lei Maria da Penha com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser aplicadas medidas protetivas de urgência contra adolescentes agressores quando estas se apresentarem proporcionais, sem prejuízo de outras medidas previstas na seara protetiva do ECA.
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