O ESQUECIMENTO DAS VÍTIMAS NO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL. A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL DAS VÍTIMAS

Abstract

O presente artigo centra-se na proteção dos direitos das vítimas, lastreado na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, o princípio da proibição da insufi ciência ou da proteção insufi - ciente, sob a perspectiva do dever de proteção estatal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal que modifi cam o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade no regime semiaberto e aberto, ampliando a concessão da prisão domiciliar, mesmo em delitos praticados com violência e grave ameaça contra pessoa, além das saídas antecipadas. Adentra-se na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, no consequente dever de proteção estatal e nos limites da proibição de excesso (Übermassverbot) e proibição da proteção insufi ciente (Untermassverbot), com reconhecimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para a decisão da ADO 26/DF. Discorre sobre as decisões da Corte sobre o sistema prisional e o cumprimento das penas. Elenca o panorama nacional e internacional de proteção dos direitos das vítimas. Por fi m, sustenta-se a conclusão do descumprimento do dever de proteção estatal do direito das vítimas em conceder prisão domiciliar aos autores de crimes praticados com violência e grave ameaça contra pessoa sentenciados com pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a exemplo do roubo e do homicídio simples, com a necessária interpretação constitucional que resguarde a proteção dos direitos fundamentais das vítimas.