DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ
Palavras-chave:
Fato consumado. Direito ambiental. Fragmentação. Proporcionalidade. Precedentes.
Resumo
O artigo versa sobre o histórico, o diagnóstico e o prognóstico da rejeição da teoria
do fato consumado em matéria ambiental, consagrada pela Súmula 613 do STJ. Através de uma
perspectiva ecossistêmica, inspirada na interação dos diversos elementos da natureza, procura-se
estabelecer as principais ocorrências de fatos consumados em matéria ambiental bem como as
situações fáticas e jurídicas que o favorecem. O presente artigo se propõe a analisar os principais
avanços que a Súmula 613 do STJ pode gerar na aplicação da legislação ambiental no Brasil.
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Publicado
15-09-2022
Como Citar
Ana Maria Moreira Marchesan. (2022). DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(90), 193-228. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251
Seção
Artigos
