DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ

  • Ana Maria Moreira Marchesan

Résumé

O artigo versa sobre o histórico, o diagnóstico e o prognóstico da rejeição da teoria
do fato consumado em matéria ambiental, consagrada pela Súmula 613 do STJ. Através de uma
perspectiva ecossistêmica, inspirada na interação dos diversos elementos da natureza, procura-se
estabelecer as principais ocorrências de fatos consumados em matéria ambiental bem como as
situações fáticas e jurídicas que o favorecem. O presente artigo se propõe a analisar os principais
avanços que a Súmula 613 do STJ pode gerar na aplicação da legislação ambiental no Brasil.

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Publiée
15-09-2022