Retroatividade de lei fiscal

  • Atlê Coutinho Boos

Resumo

Artigo 29.

Publicado
10-03-2020
Como Citar
Atlê Coutinho Boos. (2020). Retroatividade de lei fiscal. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 177-180. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/47
Edição
v. 1 n. 02 (1973): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Seção
Pareceres e Arrazoados