Retroatividade de lei fiscal

  • Atlê Coutinho Boos

Résumé

Artigo 29.

Publiée
10-03-2020
Comment citer
Atlê Coutinho Boos. (2020). Retroatividade de lei fiscal. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 177-180. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/47
Numéro
Vol. 1 No. 02 (1973): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Rubrique
Pareceres e Arrazoados