Retroatividade de lei fiscal

  • Atlê Coutinho Boos

Abstract

Artigo 29.

Pubblicato
10-03-2020
Come citare
Atlê Coutinho Boos. (2020). Retroatividade de lei fiscal. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 177-180. Recuperato da https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/47
Fascicolo
V. 1 N. 02 (1973): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Sezione
Pareceres e Arrazoados