The incommunicability
the public interest and the isolation predict at arc 13,694/19`s under constitution
Abstract
The differentiated disciplinary regime, in the Penal Executions Act, innovation of Act 13,964/19, brought the incommunicability of the prisoner, object of the article. Measure taken for penitentiary security and also for public security, limits the human contact of detainees, both with people kept in the prison establishment, as well as with people outside. Incommunicability demands that its limits be constructed, with legal and constitutional parameters. The public interest, in this case, can lead to the extreme acts of public agents, whose legal permissions and possible abuses demand analysis. The research will seek to outline the parameters of this legal regime, in which someone's incommunicability is administratively necessary, jurisdictionally grounded, on the one hand; and the right not to be held incommunicado under state guardianship. Thus, a legal regime is sought based on normative documents and jurisdictional understandings applied to the situation under discussion.
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Published
21-08-2024
How to Cite
Dantas Júnior, J. F. (2024). The incommunicability: the public interest and the isolation predict at arc 13,694/19`s under constitution. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(95), 33-56. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/301
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Artigos
