PROSECUTION OF ASSETS BY THE PROSECUTION OFFICE OF THE STATE OF GOIÁS
Public policy to combat corruption, money laundering and criminal organizations
Keywords:
Prosecution Office. Public policy. Assets prosecution. Corruption. Criminal organization.
Abstract
The Prosecution Office must - and should - induce the elaboration and development of public policies whose need it identifies when exercising its constitutional role. Given the observation that traditional instruments for controlling misuse of public resources and combating corruptive practices have been inefficient, Parquet is required to act more effectively. This article aims to deal with property prosecution as an action of a public policy to combat corruption and organized crime as well as to repair damages to victims by the Prossecution Office of the State of Goiás (MPGO). The aim is to examine the possibility of the MP using property prosecution as a tool to prevent the enjoyment of criminal dividends in crimes of corruption, criminal organization and money laundering, as well as to promote the reparation of damages to victims in the State of Goiás. Based on quantitative empirical research and bibliographical research, inferences are developed through the application of the critical-dialectic method. The conclusion is that promoting property prosecution to combat crime requires the restructuring of the Strategic Plan prepared by the MPGO through the adoption of results and metrics for evaluating the agency's performance.
References
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Published
21-08-2024
How to Cite
Guimaraes, T. (2024). PROSECUTION OF ASSETS BY THE PROSECUTION OFFICE OF THE STATE OF GOIÁS: Public policy to combat corruption, money laundering and criminal organizations. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(95), 185 - 202. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/327
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