PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DE BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Política pública de combate à corrupção, à lavagem de capitais e às organizações criminosas

Resumen

O Ministério Público (MP) pode - e deve - induzir a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas cuja necessidade identifica quando do exercício de seu múnus constitucional. Diante da constatação de que os instrumentos tradicionais para o controle dos desvios de recursos públicos e o combate das práticas corruptivas têm sido ineficientes, exige-se do Parquet uma atuação mais efetiva. O objeto deste artigo é tratar da persecução patrimonial como uma ação de uma política pública de combate à corrupção e ao crime organizado, bem como de reparação de danos às vítimas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Pretende-se examinar a possibilidade de utilização pelo MP da persecução patrimonial como uma ferramenta para impedir a fruição de dividendos criminosos nos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de capitais, bem como para promover a reparação de danos às vítimas no Estado de Goiás. Com base em dados empíricos de cariz quantitativo e em revisão bibliográfica, são desenvolvidas inferências e conclusões a partir da aplicação do método crítico-dialético. A conclusão é de que o fomento à persecução patrimonial para o enfrentamento da criminalidade mencionada exige a reestruturação do Plano Estratégico elaborado pelo MPGO por meio da adoção de resultados e de métrica de avaliação da atuação do órgão.