A ORDEM DOS FATORES ALTERA O PRODUTO?
A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO
Résumé
Tendo em vista a emersão dos ditos “litígios estruturais” no ordenamento jurídico brasileiro,
a doutrina passou a se debruçar sobre esse tipo de processo, suas características, fi nalidade e
repercussões. Entretanto, percebe-se que parte dos estudiosos do tema defende uma mera adequação
dos mecanismos tradicionais do processo civil para desenvolvimento dos processos estruturais
no sistema jurídico brasileiro. Esse posicionamento não parece o mais adequado uma vez que o princípio
da segurança jurídica é inerente ao ordenamento, sendo essencial a regulamentação desse
novo modelo processual, para o estabelecimento de parâmetros seguros a serem seguidos pelos
magistrados na resolução desses litígios. Portanto, adotando-se como viés metodológico o levantamento
bibliográfi co dos principais expoentes do assunto e uma análise qualitativa dos argumentos
que embasam as diversas posições a respeito do tema, defende-se a criação de um regime jurídico
próprio destinado a regular o processo estrutural, tendo em vista que se trata de um novo microssistema
processual em desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Références
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Publiée
16-03-2025
Comment citer
Baccin Carvalho, A. L. (2025). A ORDEM DOS FATORES ALTERA O PRODUTO? A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(96), 33-52. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/392
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