A CRISE DE LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E O INSTITUTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO
Abstract
É evidente a legitimidade constitucional do direito penal tributário. A ordem tributária é um valor relevante instituído pela Constituição democrática de 1988. Contudo, não se pode negar uma perda de densidade da tipifi cação dos delitos tributários diante das inúmeras alterações legislativas e interpretações jurisprudenciais que instituíram mecanismos de extinção da punibilidade e, mais recentemente, a possibilidade de acordos de não persecução penal na esfera processual penal. A defesa de uma ordem penal tributária justa não pode signifi car a desconsideração da realidade fi scal brasileira e, tampouco, propugnar uma espécie de direito penal tributário do inimigo.
Riferimenti bibliografici
ANDRADE, Manuel da Costa. Consentimento e acordo em direito penal. Coimbra: Coimbra,
2004.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BAJO FERNÁNDEZ, Miguel; BACIGALUPO, Silvina. Derecho Penal Económico. 2. ed. Madrid:
Editorial Centro de Estudios Ramín Areces, 2010.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
BITENCOURT, Cezar Roberto; MONTEIRO, Luciana de Oliveira. Crimes Contra a Ordem Tributária.
2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-Book.
BLANCO CORDERO, Isidoro. Delitos contra la Hacienda pública y la Seguridad Social.
Eguzkilore: Cuaderno del Instituto Vasco de Criminología, San Sebastián, Espanha, n. 14, 2000.
Disponível em:
CALVACHI CRUZ, Reinaldo. Los delitos tributarios: la defraudación fi scal. Iuris Dictio, Equador,
v. 3, n. 5, 2002. Disponível em:
CARVALHO, Cristiano Rosa de; BUENO, Reginaldo dos Santos. O Pagamento Como Causa Extintiva
da Punibilidade e o Risco Moral (Moral Hazard). In: Crimes Contra a Ordem Tributária.
São Paulo: Almedina, 2019.
CATERINI, Mario. La ética económica y la responsabilidad penal. IUS: Revista del Instituto de
Ciencias Jurídicas de Puebla, México, v. 9, n. 35, 2015. Disponível em:
CERVINI, Raúl. Principios del derecho penal tributario en el Estado democrático social de derecho.
Revista de Derecho, Montevidéu, n. 2, 2007. Disponível em:
DIAS, Jorge de Figueiredo. Sobre o papel do direito penal na protecção do ambiente. RDE, ano
4, n. 1, 1978.
. Direito penal: parte geral. Coimbra: Coimbra, 2004.
ECHAVARRÍA RAMÍREZ, Ricardo. Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido
por el delito de defraudación tributaria del art. 305 CP español. Revista electrónica de ciencia
penal y criminología, Espanha, n. 16, 2014. Disponível em:
EISELE, Andreas. Crimes contra a Ordem Tributária. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2002.
FARIA COSTA, José de. Noções fundamentais de Direito Penal (Fragmenta iuris poenalis). 3.
ed. Coimbra: Coimbra, 2012.
. O perigo em direito penal: contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticas.
Coimbra: Coimbra, 2000.
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bien jurídico protegido en los delitos tributarios. Revista Justiça e
Sistema Criminal, Curitiba, v. 6, n. 11, 2014. Disponível em:
FIANDACA, Giovanni; MUSCO, Enzo. Diritto penale: parte generale. 4. ed. Bologna: Zanichelli
Editore, 2006.
FIANDACA, Giovanni. Il ‘bene giuridico’ come problema teorico e come criterio di politica
criminale. In: MARINUCCI, Giorgio; DOLCINI, Emilio. Diritto penale in trasformazione. Milano:
Giuff rè Editore, 1985.
GARCÍA NOVOA, César. El delito fi scal: aspectos jurídico-tributarios. Dereito: Revista xuridica
da Universidade de Santiago de Compostela, Espanha, v. 12, n. 2, 2003. Disponível em:
GÓMEZ DE LA TORRE, Ignacio Berdugo. Consideraciones sobre el delito fi scal en el Código
Español. THEMIS: Revista de Derecho, Lima, n. 32, 1995. Disponível em:
; Ignacio Berdugo; FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. Estimación indirecta y delito fi scal.
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Madrid, t. 43, n. 3, 1990. Disponível em:
GONZÁLEZ, Ventura. Nociones Generales sobre Derecho Penal Económico. Mendoza: Ediciones
Jurídicas Cuyo, 1998.
GRECO, Luís. Princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato: uma introdução ao debate sobre
o bem jurídico e as estruturas do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo,
ano 12, n. 49, jul./ago. 2004.
HARADA, Kiyoshi et al. Crimes contra a ordem tributá ria. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. EBook.
HEFENDEHL, Roland. Debe ocuparse el derecho penal de riesgos futuros? Bienes jurídicos
colectivos y delitos de peligro abstracto. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia,
v. 4, n. 14, 2002. Disponível em:.
. Kollektive Rechtsgüter im Strafrecht, Köln: Heymanns etc., 2002.
KUHLEN, Lothar. “Strafrechtsbegrenzung durch einen materiellen Straftatbegriff ?”. In: WOLTER,
Freund (Ed). Straftat, Strafzumessung und StrafprozeB im gesamtem Strafrechtssystem. Heidelberg:
CF Müller, 1996.
LOVATTO, Alecio Adão. Crimes Tributários: Aspectos criminais e processuais. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2003.
MACINTYRE, Alasdair. Animales racionales y dependientes: Por qué los seres humanos necesitamos
las virtudes. Trad. de Beatriz Martínez de Mugía. Barcelona: 2001.
MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. El delito de defraudación tributaria. Revista Penal, Espanha,
n. 1, 1998. Disponível em:
MIR PUIG, Santiago. “Bien jurídico y bien jurídico-penal como límites del Jus puniendi.” In:
Estudios Penales y Criminologicos, Santiago de Compostela, n. 14, 1989-1990.
MOCCIA, Sergio. El Derecho penal entre ser y valor. Función de la pena y sistemática teleológica.
Trad. de Antonio Bonanno. Buenos Aires: Editorial BdeF, 2003.
NABAIS, José Casalta. Direito fi scal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008.
NEVES, António Castanheira. “A imagem do homem no universo prático.” In: Digesta: escritos
acerca do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros. Coimbra: Coimbra Editora Editora,
1995.
OGANDO DELGADO, Miguel Angel. El fraude tributario en el nuevo Código penal. Boletín de
la Facultad de Derecho de la UNED, n. 10-11, 1996. Disponível em:
PAULSEN, Leandro. Tratado de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
E-Book. Tópico 2.
PULITANO, Domenico. “La teoria del bene juridico fra codice e Costituzione.” In: La Questione
Criminale, anno 7, genn./apr. 1981.
RIOS, Rodrigo Sánchez. O Crime Fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
RODRIGUES, Savio Guimarães. Bem Jurídico-Penal Tributário: A legitimidade do sistema punitivo
em matéria fi scal. Porto Alegre: Núria Fabris, 2013.
RODRÍGUEZ MEJÍA, Gregorio. Infracciones y delitos fi scales. Boletín Mexicano De Derecho
Comparado, Mexico, n. 82, 1995. Disponível em:
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal supra-individual: interesses difusos. São Paulo:
RT, 2003.
STRATENWERTH. “Zukunftssicherung mit den Mitteln des Strafrechts”. ZstW, 105-692, 1993.
TAVARES, Juarez. “Critérios de seleção de crimes e cominação de penas”. RBCCRim, São Paulo,
número especial de lançamento, 1992.
TIEDEMANN, Klaus. Empresas multinacionales y delincuencia fi scal. Anuario de Derecho Penal
y Ciencias Penales, Madrid, t. 29, n. 3, 1976. Disponível em:
VAN WEEZEL, Alex. Delitos tributarios. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2010.
VILLEGAS, Héctor B. El delito tributario. [Entrevista cedida a] Juan José Cárdenas Mares. IUS
ET VERITAS, Lima, n. 8, 1994. Disponível em:
WOHLERS, Wolfgang. Deliktstypen des Präventionsstrafrechts – zur Dogmatik “moderner”
Gefährdunsdelikte. Berlin: Duncker & Humblot, 1999.
WOLTER, Jürgen. “Derechos humanos y protección de bienes jurídicos en un Sistema Europeo
del derecho penal.” In: SCHÜNEMANN, Bernd; DIAS, Jorge de Figueiredo (Org.). SILVA SÁNCHEZ,
J.M. (ed. Española) Fundamentos de un Sistema Europeo del derecho penal. Barcelona:
José María Bosch Editor, 1995.
2004.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BAJO FERNÁNDEZ, Miguel; BACIGALUPO, Silvina. Derecho Penal Económico. 2. ed. Madrid:
Editorial Centro de Estudios Ramín Areces, 2010.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
BITENCOURT, Cezar Roberto; MONTEIRO, Luciana de Oliveira. Crimes Contra a Ordem Tributária.
2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-Book.
BLANCO CORDERO, Isidoro. Delitos contra la Hacienda pública y la Seguridad Social.
Eguzkilore: Cuaderno del Instituto Vasco de Criminología, San Sebastián, Espanha, n. 14, 2000.
Disponível em:
CALVACHI CRUZ, Reinaldo. Los delitos tributarios: la defraudación fi scal. Iuris Dictio, Equador,
v. 3, n. 5, 2002. Disponível em:
CARVALHO, Cristiano Rosa de; BUENO, Reginaldo dos Santos. O Pagamento Como Causa Extintiva
da Punibilidade e o Risco Moral (Moral Hazard). In: Crimes Contra a Ordem Tributária.
São Paulo: Almedina, 2019.
CATERINI, Mario. La ética económica y la responsabilidad penal. IUS: Revista del Instituto de
Ciencias Jurídicas de Puebla, México, v. 9, n. 35, 2015. Disponível em:
CERVINI, Raúl. Principios del derecho penal tributario en el Estado democrático social de derecho.
Revista de Derecho, Montevidéu, n. 2, 2007. Disponível em:
DIAS, Jorge de Figueiredo. Sobre o papel do direito penal na protecção do ambiente. RDE, ano
4, n. 1, 1978.
. Direito penal: parte geral. Coimbra: Coimbra, 2004.
ECHAVARRÍA RAMÍREZ, Ricardo. Consideraciones sobre el bien jurídico penalmente protegido
por el delito de defraudación tributaria del art. 305 CP español. Revista electrónica de ciencia
penal y criminología, Espanha, n. 16, 2014. Disponível em:
EISELE, Andreas. Crimes contra a Ordem Tributária. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2002.
FARIA COSTA, José de. Noções fundamentais de Direito Penal (Fragmenta iuris poenalis). 3.
ed. Coimbra: Coimbra, 2012.
. O perigo em direito penal: contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticas.
Coimbra: Coimbra, 2000.
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bien jurídico protegido en los delitos tributarios. Revista Justiça e
Sistema Criminal, Curitiba, v. 6, n. 11, 2014. Disponível em:
FIANDACA, Giovanni; MUSCO, Enzo. Diritto penale: parte generale. 4. ed. Bologna: Zanichelli
Editore, 2006.
FIANDACA, Giovanni. Il ‘bene giuridico’ come problema teorico e come criterio di politica
criminale. In: MARINUCCI, Giorgio; DOLCINI, Emilio. Diritto penale in trasformazione. Milano:
Giuff rè Editore, 1985.
GARCÍA NOVOA, César. El delito fi scal: aspectos jurídico-tributarios. Dereito: Revista xuridica
da Universidade de Santiago de Compostela, Espanha, v. 12, n. 2, 2003. Disponível em:
GÓMEZ DE LA TORRE, Ignacio Berdugo. Consideraciones sobre el delito fi scal en el Código
Español. THEMIS: Revista de Derecho, Lima, n. 32, 1995. Disponível em:
; Ignacio Berdugo; FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. Estimación indirecta y delito fi scal.
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Madrid, t. 43, n. 3, 1990. Disponível em:
GONZÁLEZ, Ventura. Nociones Generales sobre Derecho Penal Económico. Mendoza: Ediciones
Jurídicas Cuyo, 1998.
GRECO, Luís. Princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato: uma introdução ao debate sobre
o bem jurídico e as estruturas do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo,
ano 12, n. 49, jul./ago. 2004.
HARADA, Kiyoshi et al. Crimes contra a ordem tributá ria. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. EBook.
HEFENDEHL, Roland. Debe ocuparse el derecho penal de riesgos futuros? Bienes jurídicos
colectivos y delitos de peligro abstracto. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia,
v. 4, n. 14, 2002. Disponível em:
. Kollektive Rechtsgüter im Strafrecht, Köln: Heymanns etc., 2002.
KUHLEN, Lothar. “Strafrechtsbegrenzung durch einen materiellen Straftatbegriff ?”. In: WOLTER,
Freund (Ed). Straftat, Strafzumessung und StrafprozeB im gesamtem Strafrechtssystem. Heidelberg:
CF Müller, 1996.
LOVATTO, Alecio Adão. Crimes Tributários: Aspectos criminais e processuais. 2. ed. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2003.
MACINTYRE, Alasdair. Animales racionales y dependientes: Por qué los seres humanos necesitamos
las virtudes. Trad. de Beatriz Martínez de Mugía. Barcelona: 2001.
MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. El delito de defraudación tributaria. Revista Penal, Espanha,
n. 1, 1998. Disponível em:
MIR PUIG, Santiago. “Bien jurídico y bien jurídico-penal como límites del Jus puniendi.” In:
Estudios Penales y Criminologicos, Santiago de Compostela, n. 14, 1989-1990.
MOCCIA, Sergio. El Derecho penal entre ser y valor. Función de la pena y sistemática teleológica.
Trad. de Antonio Bonanno. Buenos Aires: Editorial BdeF, 2003.
NABAIS, José Casalta. Direito fi scal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008.
NEVES, António Castanheira. “A imagem do homem no universo prático.” In: Digesta: escritos
acerca do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros. Coimbra: Coimbra Editora Editora,
1995.
OGANDO DELGADO, Miguel Angel. El fraude tributario en el nuevo Código penal. Boletín de
la Facultad de Derecho de la UNED, n. 10-11, 1996. Disponível em:
PAULSEN, Leandro. Tratado de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
E-Book. Tópico 2.
PULITANO, Domenico. “La teoria del bene juridico fra codice e Costituzione.” In: La Questione
Criminale, anno 7, genn./apr. 1981.
RIOS, Rodrigo Sánchez. O Crime Fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
RODRIGUES, Savio Guimarães. Bem Jurídico-Penal Tributário: A legitimidade do sistema punitivo
em matéria fi scal. Porto Alegre: Núria Fabris, 2013.
RODRÍGUEZ MEJÍA, Gregorio. Infracciones y delitos fi scales. Boletín Mexicano De Derecho
Comparado, Mexico, n. 82, 1995. Disponível em:
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal supra-individual: interesses difusos. São Paulo:
RT, 2003.
STRATENWERTH. “Zukunftssicherung mit den Mitteln des Strafrechts”. ZstW, 105-692, 1993.
TAVARES, Juarez. “Critérios de seleção de crimes e cominação de penas”. RBCCRim, São Paulo,
número especial de lançamento, 1992.
TIEDEMANN, Klaus. Empresas multinacionales y delincuencia fi scal. Anuario de Derecho Penal
y Ciencias Penales, Madrid, t. 29, n. 3, 1976. Disponível em:
VAN WEEZEL, Alex. Delitos tributarios. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2010.
VILLEGAS, Héctor B. El delito tributario. [Entrevista cedida a] Juan José Cárdenas Mares. IUS
ET VERITAS, Lima, n. 8, 1994. Disponível em:
WOHLERS, Wolfgang. Deliktstypen des Präventionsstrafrechts – zur Dogmatik “moderner”
Gefährdunsdelikte. Berlin: Duncker & Humblot, 1999.
WOLTER, Jürgen. “Derechos humanos y protección de bienes jurídicos en un Sistema Europeo
del derecho penal.” In: SCHÜNEMANN, Bernd; DIAS, Jorge de Figueiredo (Org.). SILVA SÁNCHEZ,
J.M. (ed. Española) Fundamentos de un Sistema Europeo del derecho penal. Barcelona:
José María Bosch Editor, 1995.
Pubblicato
27-09-2025
Come citare
Tedesco Wedy, M. (2025). A CRISE DE LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E O INSTITUTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(97), 39-66. Recuperato da https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/429
Sezione
Artigos
