O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
efeitos e (in)eficácia de sua declaração
Palavras-chave:
Estado de Coisas Inconstitucional. Sistema carcerário. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais.
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo identifi car e analisar os efeitos buscados e alcançados a partir da declaração do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF. Será utilizado o método analítico. Retratar-se-á, em um primeiro momento, a evolução histórica do instituto objeto do trabalho, destacando sua declaração na Colômbia em 1997, seu conceito e suas especifi cidades. Após, far-se-á um estudo geral acerca das condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e das violações aos direitos individuais causadas pelas condições precárias com as quais operam no Brasil. Por fi m, partir-se-á para a análise crítica das consequências efetivas da declaração do estado de coisas inconstitucional na esfera jurídica penal e processual penal brasileira. A partir de uma revisão bibliográfi ca de livros e artigos envolvendo o tema, buscou-se alcançar conclusões acerca da efetividade das medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nas esferas
do Poder Público e dos três Poderes.
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Publicado
27-10-2020
Como Citar
Luiza Fialho Pinotti, & Fernanda Sgarioni Ferrarini. (2020). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: efeitos e (in)eficácia de sua declaração. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(87), 297-317. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197
Seção
Artigos
