Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais

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Resumo

Artigo 29. 

Publicado
20-03-2020
Como Citar
MPRS. (2020). Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais . Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(04), 155-163. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123
Edição
v. 2 n. 04 (1974): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Seção
Legislação