Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais

  • MPRS

Résumé

Artigo 29. 

Publiée
20-03-2020
Comment citer
MPRS. (2020). Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais . Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(04), 155-163. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123
Numéro
Vol. 2 No. 04 (1974): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Rubrique
Legislação