Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais

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Resumen

Artigo 29. 

Publicado
20-03-2020
Cómo citar
MPRS. (2020). Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais . Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(04), 155-163. Recuperado a partir de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123
Número
Vol. 2 Núm. 04 (1974): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Sección
Legislação