Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais
Abstract
Artigo 29.
Pubblicato
20-03-2020
Come citare
MPRS. (2020). Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais . Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 2(04), 155-163. Recuperato da https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123
Sezione
Legislação