ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O CUMPRIMENTO DAS PENAS
Abstract
o presente texto pretende analisar as alterações produzidas pela Lei 13.964/19 na parte geral do Código Penal com repercussão no cumprimento das penas previstas aos delitos e aplica- das nas sentenças penais condenatórias, e a melhora no enfrentamento à criminalidade violenta, ao crime organizado e à corrupção.
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Published
13-09-2022
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RM, I. (2022). ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O CUMPRIMENTO DAS PENAS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 143-160. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/218
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