PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA
Abstract
The fine penalty underwent several legislative changes. Consequentially, positions emerged in favor of changing the legal nature of this institute, which would no longer have a criminal nature and would now have a civil nature. It turns out that to better understand how the fine institute works, it is necessary to know its origins, as well as understand what a fine is in criminal legislation and what its legal nature is. Only then do we begin to examine statute of limitation applied its execution.
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Published
21-08-2024
How to Cite
Gomes Sobrinho Júnior, J. (2024). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(95), 219 - 236. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358
Section
Artigos
