PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA

  • José Gomes Sobrinho Júnior Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - Araçatuba/SP

Résumé

A pena de multa passou por várias mudanças legislativas. Como consequência, surgiram posicionamentos em favor da mudança da natureza jurídica deste instituto, que teria deixado de apresentar caráter penal e passado a ostentar natureza civil. Ocorre que para melhor entender o funcionamento do instituto da multa, é necessário conhecê-la em sua origem, bem como entender o que é a multa no Direito Penal e qual a sua natureza jurídica. Somente então parte-se para o exame do regime prescricional que deve presidir a sua execução.

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Publiée
21-08-2024