PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA
Résumé
A pena de multa passou por várias mudanças legislativas. Como consequência, surgiram posicionamentos em favor da mudança da natureza jurídica deste instituto, que teria deixado de apresentar caráter penal e passado a ostentar natureza civil. Ocorre que para melhor entender o funcionamento do instituto da multa, é necessário conhecê-la em sua origem, bem como entender o que é a multa no Direito Penal e qual a sua natureza jurídica. Somente então parte-se para o exame do regime prescricional que deve presidir a sua execução.
Références
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Publiée
21-08-2024
Comment citer
Gomes Sobrinho Júnior, J. (2024). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(95), 219 - 236. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358
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