PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA
Abstract
A pena de multa passou por várias mudanças legislativas. Como consequência, surgiram posicionamentos em favor da mudança da natureza jurídica deste instituto, que teria deixado de apresentar caráter penal e passado a ostentar natureza civil. Ocorre que para melhor entender o funcionamento do instituto da multa, é necessário conhecê-la em sua origem, bem como entender o que é a multa no Direito Penal e qual a sua natureza jurídica. Somente então parte-se para o exame do regime prescricional que deve presidir a sua execução.
Riferimenti bibliografici
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão – Causas e alternativas. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal. CLBR DE 1830, P. 142, V. 1 PT. 1D.O.U. DE 19/08/2014, P. Disponível em:. Acesso em: 09.03.2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3150/DF. Requerente: Procuradoria-geral da República. Rel. Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão Ministro Roberto Barroso. Brasília, 20 de abril de 2020. Disponível em:. Acesso em: 17.03.2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 509300/MG. Embargante: União. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de março de 2016. Disponível em:. Acesso em 17.03.2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 600817/MS. Recorrente: Nancy Roman Campos. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 07 de novembro de 2013. Disponível em:. Acesso em: 17.03.2024.
COSTA, Carlos Henrique Generoso. Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira. Revista CEJ. Brasília, Ano XVII, n. 61, set/dez, 2013.
DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas.- 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2001.
FILHO, Arnaldo Malheiros. Direito intertemporal penal. Possibilidade de “combinação” de leis: o equívoco da lex tertia. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 66/2007 | p. 373 - 389 | Maio - Jun/2007.
FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. História do direito penal (crime material e crime de plástico). – São Paulo: Malheiros, 2005.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. – 10ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
HOUAISS, Antônio (1915-1999); VILLAR, Mauro Salles (1939-). Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. – Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal – Volume único. 2.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023.
LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal (Decreto n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1490). Vol. II. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955.
MALULY, Jorge Assaf. A nova redação do artigo 51 do Código Penal. Justitia, São Paulo, 59 (181/184), jan/dez, 1998.
MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). – vol. 1. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. Pena de multa criminal – uma abordagem realística. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 76, abr./jun. 2020.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. – 16. ed. – Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2023.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 1: parte geral. – 28. ed. rev. e atual até 5 de janeiro de 2012. – São Paulo: Atlas, 2012.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal, vol. 1: introdução e parte geral. Atualizador Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha – São Paulo: Rideel, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. – 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PORTO, Antônio Rodrigues. Da prescrição penal. – 5ª ed. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
PRADO, Luiz Regis. Multa penal: doutrina e jurisprudência. – 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.
SILVA, Deonísio da. De onde vêm as palavras: origens e curiosidades do português. – 18. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Edições 70, 2021.
SILVA, Evando Lins e. O salão dos passos perdidos: depoimento ao CPDOC. - Rio de Janeiro: Nova Fronteira: Ed. FGV, 1997.
Sznick, Valdir. Da pena de multa.- São Paulo: LEUD, 1984.
TORON, Alberto Zacharias. A combinação de leis no tempo no direito comparado. Revista dos Revista dos Tribunais | vol. 772/2000 | p. 445 - 454 | Fev / 2000.
WOLKMER, Antonio Carlos [et. al.]. Fundamentos de Histórica do Direito. – 4. ed. 4. Tir. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal. CLBR DE 1830, P. 142, V. 1 PT. 1D.O.U. DE 19/08/2014, P. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3150/DF. Requerente: Procuradoria-geral da República. Rel. Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão Ministro Roberto Barroso. Brasília, 20 de abril de 2020. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 509300/MG. Embargante: União. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 de março de 2016. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 600817/MS. Recorrente: Nancy Roman Campos. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 07 de novembro de 2013. Disponível em:
COSTA, Carlos Henrique Generoso. Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira. Revista CEJ. Brasília, Ano XVII, n. 61, set/dez, 2013.
DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas.- 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2001.
FILHO, Arnaldo Malheiros. Direito intertemporal penal. Possibilidade de “combinação” de leis: o equívoco da lex tertia. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 66/2007 | p. 373 - 389 | Maio - Jun/2007.
FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. História do direito penal (crime material e crime de plástico). – São Paulo: Malheiros, 2005.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. – 10ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
HOUAISS, Antônio (1915-1999); VILLAR, Mauro Salles (1939-). Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. – Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal – Volume único. 2.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023.
LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal (Decreto n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1490). Vol. II. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955.
MALULY, Jorge Assaf. A nova redação do artigo 51 do Código Penal. Justitia, São Paulo, 59 (181/184), jan/dez, 1998.
MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). – vol. 1. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. Pena de multa criminal – uma abordagem realística. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 76, abr./jun. 2020.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. – 16. ed. – Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2023.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, volume 1: parte geral. – 28. ed. rev. e atual até 5 de janeiro de 2012. – São Paulo: Atlas, 2012.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal, vol. 1: introdução e parte geral. Atualizador Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha – São Paulo: Rideel, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. – 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PORTO, Antônio Rodrigues. Da prescrição penal. – 5ª ed. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
PRADO, Luiz Regis. Multa penal: doutrina e jurisprudência. – 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.
SILVA, Deonísio da. De onde vêm as palavras: origens e curiosidades do português. – 18. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Edições 70, 2021.
SILVA, Evando Lins e. O salão dos passos perdidos: depoimento ao CPDOC. - Rio de Janeiro: Nova Fronteira: Ed. FGV, 1997.
Sznick, Valdir. Da pena de multa.- São Paulo: LEUD, 1984.
TORON, Alberto Zacharias. A combinação de leis no tempo no direito comparado. Revista dos Revista dos Tribunais | vol. 772/2000 | p. 445 - 454 | Fev / 2000.
WOLKMER, Antonio Carlos [et. al.]. Fundamentos de Histórica do Direito. – 4. ed. 4. Tir. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
Pubblicato
21-08-2024
Come citare
Gomes Sobrinho Júnior, J. (2024). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(95), 219 - 236. Recuperato da https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/358
Sezione
Artigos
