ANÁLISE CRÍTICA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO À LUZ DAS COORDENADAS CONSTITUCIONAIS
Resumen
O presente trabalho se destina a examinar as desconformidades do conteúdo dos acordos de colaboração premiada em relação às leis e aos princípios que compõem o ordenamento jurídico brasileiro como Estado de Direito, e a própria Constituição Federal brasileira, verificando sua (i)legali- dade e (in)constitucionalidade. A partir de uma problematização geral sobre a colaboração premiada e sua natureza jurídica, serão apresentados os limites legais e constitucionais, no âmbito do micros- sistema da colaboração premiada que devem ser respeitados. Procede-se também o exame de insti- tutos jurídicos típicos da justiça negociada no direito comparado, eis que dela nasceu a colaboração. Por fim, será realizada a análise crítica de três acordos de colaboração à luz das coordenadas constitucionais, indicando a concessão de benefícios que extrapolam, em muito, as hipóteses legais, os efeitos jurídicos advindos desta concessão discricionária, pelo Ministério Público e o seu reflexo no âmbito probatório de uma proibição de provas obtidas em violação a normas constitucionais e/ou legais.
Citas
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
ALBERGARIA, Pedro Soares de. Plea bargaining – Aproximação à justiça negociada nos EUA. Coimbra: Almedina, 2007.
ALSCHULER, Albert W. Plea bargaining and its history. In: Columbia Law Review, v. 79, n. 1, January, 1979. Disponível em:. Acesso em: 6 jul. 2019.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O valor probatório da delação premida: sobre o §16 do art. 4º da Lei n 12850/2013. Disponível em:. Acesso em: 6 set. 2019.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. v. 1, 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa. Lei 12.850/ 2013. São Paulo: Saraiva, 2014.
BOMFIM, Daniela Santos; DIDIER JUNIOR, Fredie (Coord.). Colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013): natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma – um diálogo com o Direito Processual Civil. In: Repercussões do Novo CPC – Processo Penal. v. 13. Salvador: JusPodivm, 2016.
BOTTINO, Thiago. Colaboração Premiada e incentivos à cooperação no processo penal: uma análise crítica dos acordos firmados na “Operação Lava Jato”. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 122/2016, set./out. 2016, p. 359-390.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de; WUNDER, Paulo. Colaboração premiada: justa causa para quê? In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 148, ano 26, out. 2018, p. 283-318.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; BRANDÃO; Nuno. Colaboração premiada: reflexões crí- ticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato. In: Revista Brasileira de Ciências Cri- minais, v. 133, ano 25, jul. 2017, p. 133-171.
; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 4. ed. v. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Acordos sobre a sentença em processo penal. O “fim” do Estado de Direito ou um novo “princípio”? Porto: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, 2011.
FERREIRA, Cristiano de Oliveira. O processo penal de emergência face às garantias constitu- cionais ao devido processo na utilização do instituto da delação premiada no Brasil. Disserta- ção de Mestrado em Direito Processual defendida perante a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2011. Disponível em. Acesso em: 1º set. 2019.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual Penal Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada – No combate ao crime organizado. 1. ed. São José do Rio Preto: Lemos E Cruz, 2006.
LANGER, Máximo. From Legal Transplants to Legal Translations: The Globalization of Plea Bargaining and the Americanization Thesis in Criminal Procedure. In: Harvard International Law Journal, n. 1, v. 45, 2004, p. 1-65. Disponível em:
. Dos transplantes jurídicos às traduções jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanização do processo penal. Tradução de Ricardo Jacobsen Gloeckner e Frederico
C. M. Faria. In: BRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra; COLEN, Guilherme Coelho (Ed.). DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 3, dez. 2017.
LEACH, Thomas. Cases in crown Law. Determined by the twelve judges by The Court of King’s Bench. 4. ed. v. I. London: 1815.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MENDES, Paulo de Sousa. A colaboração premiada à luz do direito comparado. Artigo apre- sentado na conferência realizada nos dias 1º a 5 de outubro de 2018, na Escola Alemã de Ciên- cias Criminais (EACC), organizada pelo Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano (CEDPAL) e pelo Departamento de Direito Penal Estrangeiro da Universidade de Göttingen, sob a direção do Prof. Dr. Dr. h. c. Kai Ambos, ao tratar do tema Justiça penal ne- gociada: a delação premiada no direito comparado.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Aspectos controvertidos da negociação da colaboração pre- miada na experiência brasileira. Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
. Os benefícios possíveis na colaboração premiada: entre a legalidade e a autonomia da vontade. In: MOURA, Maria Thereza de Assis; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Coord.). Colabora- ção Premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MORO, Sérgio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. In: Revista CEJ, Brasília,
n. 26, p. 56-62, jul./set. 2004. Disponível em:. Acesso em: 6 jun. 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
. Organização criminosa. Comentários à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ORLANDI, Renzo. I collaboratori di giustizia nell’esperienza italiana. Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2018.
SCHÜNEMANN, Bernd. Temas actuales y permanentes del Derecho penal después del milênio.
Madrid: Tecnos, 2002.
SERRANO, Nicolas Gonzalez-Cuellar. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990.
SILVA, Danni Sales. Justiça Pena Negociada. Dissertação de Mestrado em Direito, na especiali- dade de Ciências Jurídico-Criminais, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2016. Disponível em:. Acesso em: 30 jul. 2019.
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Paulo Roberto Costa, homologado em 27 de agosto de 2014. Disponível em:. Acesso em: 4 jun. 2019.
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Alberto Youssef, homologado em 24 de setembro de 2014. Disponível em:.Acesso em 4 jun. 2019.
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Pedro José Barusco Filho, homologado em 19 de novembro de 2014. Disponível em:. Acesso em: 4 jun. 2019.
THAMAN, David. Cooperation agreements in U.S. Criminal Law: Do they enhance truth in factfinding in serious cases? Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Habeas Corpus nº 127483, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/8/2015. Disponível em:. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Inquérito nº 4483 QO/DF, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2017. Disponível em:. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Petição nº 5.733/PR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, julgado em 23/09/2015. Disponível em:. Acesso em: 1º jun. 2019.
BRASIL. Petição nº 7.265/DF, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/11/2017. Disponível em:. Acesso em: 1º jun. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Inquérito nº 4405, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018. Disponível em:. Acesso em: 20 jul. 2019.
ALBERGARIA, Pedro Soares de. Plea bargaining – Aproximação à justiça negociada nos EUA. Coimbra: Almedina, 2007.
ALSCHULER, Albert W. Plea bargaining and its history. In: Columbia Law Review, v. 79, n. 1, January, 1979. Disponível em:
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O valor probatório da delação premida: sobre o §16 do art. 4º da Lei n 12850/2013. Disponível em:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. v. 1, 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa. Lei 12.850/ 2013. São Paulo: Saraiva, 2014.
BOMFIM, Daniela Santos; DIDIER JUNIOR, Fredie (Coord.). Colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013): natureza jurídica e controle da validade por demanda autônoma – um diálogo com o Direito Processual Civil. In: Repercussões do Novo CPC – Processo Penal. v. 13. Salvador: JusPodivm, 2016.
BOTTINO, Thiago. Colaboração Premiada e incentivos à cooperação no processo penal: uma análise crítica dos acordos firmados na “Operação Lava Jato”. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 122/2016, set./out. 2016, p. 359-390.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de; WUNDER, Paulo. Colaboração premiada: justa causa para quê? In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 148, ano 26, out. 2018, p. 283-318.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; BRANDÃO; Nuno. Colaboração premiada: reflexões crí- ticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato. In: Revista Brasileira de Ciências Cri- minais, v. 133, ano 25, jul. 2017, p. 133-171.
; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 4. ed. v. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Acordos sobre a sentença em processo penal. O “fim” do Estado de Direito ou um novo “princípio”? Porto: Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, 2011.
FERREIRA, Cristiano de Oliveira. O processo penal de emergência face às garantias constitu- cionais ao devido processo na utilização do instituto da delação premiada no Brasil. Disserta- ção de Mestrado em Direito Processual defendida perante a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2011. Disponível em
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual Penal Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada – No combate ao crime organizado. 1. ed. São José do Rio Preto: Lemos E Cruz, 2006.
LANGER, Máximo. From Legal Transplants to Legal Translations: The Globalization of Plea Bargaining and the Americanization Thesis in Criminal Procedure. In: Harvard International Law Journal, n. 1, v. 45, 2004, p. 1-65. Disponível em:
. Dos transplantes jurídicos às traduções jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanização do processo penal. Tradução de Ricardo Jacobsen Gloeckner e Frederico
C. M. Faria. In: BRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra; COLEN, Guilherme Coelho (Ed.). DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 3, dez. 2017.
LEACH, Thomas. Cases in crown Law. Determined by the twelve judges by The Court of King’s Bench. 4. ed. v. I. London: 1815.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MENDES, Paulo de Sousa. A colaboração premiada à luz do direito comparado. Artigo apre- sentado na conferência realizada nos dias 1º a 5 de outubro de 2018, na Escola Alemã de Ciên- cias Criminais (EACC), organizada pelo Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano (CEDPAL) e pelo Departamento de Direito Penal Estrangeiro da Universidade de Göttingen, sob a direção do Prof. Dr. Dr. h. c. Kai Ambos, ao tratar do tema Justiça penal ne- gociada: a delação premiada no direito comparado.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Aspectos controvertidos da negociação da colaboração pre- miada na experiência brasileira. Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
. Os benefícios possíveis na colaboração premiada: entre a legalidade e a autonomia da vontade. In: MOURA, Maria Thereza de Assis; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Coord.). Colabora- ção Premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MORO, Sérgio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. In: Revista CEJ, Brasília,
n. 26, p. 56-62, jul./set. 2004. Disponível em:
NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
. Organização criminosa. Comentários à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ORLANDI, Renzo. I collaboratori di giustizia nell’esperienza italiana. Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2018.
SCHÜNEMANN, Bernd. Temas actuales y permanentes del Derecho penal después del milênio.
Madrid: Tecnos, 2002.
SERRANO, Nicolas Gonzalez-Cuellar. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990.
SILVA, Danni Sales. Justiça Pena Negociada. Dissertação de Mestrado em Direito, na especiali- dade de Ciências Jurídico-Criminais, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2016. Disponível em:
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Paulo Roberto Costa, homologado em 27 de agosto de 2014. Disponível em:
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Alberto Youssef, homologado em 24 de setembro de 2014. Disponível em:
TERMO de Acordo de Colaboração Premiada de Pedro José Barusco Filho, homologado em 19 de novembro de 2014. Disponível em:
THAMAN, David. Cooperation agreements in U.S. Criminal Law: Do they enhance truth in factfinding in serious cases? Artigo apresentado no Workshop e Conferência Internacional sobre colaboração premiada, realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Habeas Corpus nº 127483, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/8/2015. Disponível em:
BRASIL. Inquérito nº 4483 QO/DF, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2017. Disponível em:
BRASIL. Petição nº 5.733/PR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, julgado em 23/09/2015. Disponível em:
BRASIL. Petição nº 7.265/DF, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/11/2017. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Inquérito nº 4405, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018. Disponível em:
Publicado
13-09-2022
Cómo citar
Bárbara Dorati Ferrari, B. D. F. (2022). ANÁLISE CRÍTICA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO À LUZ DAS COORDENADAS CONSTITUCIONAIS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 9-39. Recuperado a partir de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/212
Sección
Artigos
