ANÁLISE CRÍTICA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO À LUZ DAS COORDENADAS CONSTITUCIONAIS
Palavras-chave:
Colaboração premiada. Acordos. Microssistema da colaboração. Violação. Proibição de utilização das provas.
Resumo
O presente trabalho se destina a examinar as desconformidades do conteúdo dos acordos de colaboração premiada em relação às leis e aos princípios que compõem o ordenamento jurídico brasileiro como Estado de Direito, e a própria Constituição Federal brasileira, verificando sua (i)legali- dade e (in)constitucionalidade. A partir de uma problematização geral sobre a colaboração premiada e sua natureza jurídica, serão apresentados os limites legais e constitucionais, no âmbito do micros- sistema da colaboração premiada que devem ser respeitados. Procede-se também o exame de insti- tutos jurídicos típicos da justiça negociada no direito comparado, eis que dela nasceu a colaboração. Por fim, será realizada a análise crítica de três acordos de colaboração à luz das coordenadas constitucionais, indicando a concessão de benefícios que extrapolam, em muito, as hipóteses legais, os efeitos jurídicos advindos desta concessão discricionária, pelo Ministério Público e o seu reflexo no âmbito probatório de uma proibição de provas obtidas em violação a normas constitucionais e/ou legais.
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Publicado
13-09-2022
Como Citar
Bárbara Dorati Ferrari, B. D. F. (2022). ANÁLISE CRÍTICA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO À LUZ DAS COORDENADAS CONSTITUCIONAIS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 9-39. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/212
Seção
Artigos
