INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
UM INSTRUMENTO PROTETIVO DOS DIREITOS HUMANOS EM RISCO
Résumé
O texto demonstra que a trajetória seguida pela investigação criminal do Ministério Público brasileiro em muito se assemelha com aquela trilhada pela primeira manifestação desse modelo investigativo, ocorrido no direito francês do século XIX. Na sequência, também demonstra que, após o reconhecimento de sua constitucionalidade no plano interno, o instituto foi reconhecido internacionalmente como um instrumento protetivo dos direitos humanos pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos. A partir dessas premissas, aponta-se o risco de retrocesso no trato da investigação criminal do Ministério Público no Brasil, em razão de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Outrossim, aponta-se a inviabilidade de criação de quaisquer mecanismos de controle a ela, quando comparados àqueles já existentes para a investigação criminal policial.
Références
AAVV. Apéndices á la Memoria Histórica de los Trabajos de la Comisión de Codifi cación. Apéndice III. Revista General de Legislación y Jurisprudencia, Madrid, n. XXXIX, p. 97-142, 1871.
ANDRADE, Mauro Fonseca (Org.). Código de Instrução Criminal Francês de 1808. Curitiba:
Juruá, 2008.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. 2. ed. Curitiba:
Juruá, 2006.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. Monografi a para
Conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal. Fundação Escola
Superior do Ministério Público, Porto Alegre, 1999.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. Porto Alegre: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2001.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. 2. ed.
Curitiba: Juruá, 2013.
ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Caso Favela Nova Brasília:
A convencionalidade de uma imposição (in)constitucional. ZIS: Zeitschrift für Internationale
Strafrechtsdogmatik, n. 10, 2019, p. 500. Disponível em:
BAROSIO, Vittorio. Il Processo Penale Tedesco Dopo la Riforma del 1965. Milano: Giuff rè, 1967.
BOSCHI, José Antônio Paganella. Persecução Penal: inquérito policial, ação penal e Ministério Público. Rio de Janeiro: AIDE, 1987.
BRASIL. Análise: Está na hora de o STF rever o poder de investigação do MP? In: Migalhas.
Terça-feira, 3 de janeiro de 2023. Disponível em:
BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 188, de 11 de dezembro de 2018. Regulamenta o exercício da prerrogativa profi ssional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Disponível em:. Acesso em:
23 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em:
BRASIL. Ministerio da Justiça e Negocios Interiores. Projecto do Codigo de Processo Penal da
Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1935.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 135/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério
Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Brasília, DF, [2018]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2943. Decisão de
julgamento. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2022]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.570. Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Brasília, DF: Supremo Tribunal
Federal, [2004]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
572. Improcedência da alegada inconstitucionalidade da Portaria GP nº 69 de 2019. Brasília, DF:
Supremo Tribunal Federal, [2020]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 593.727. Constitucionalidade da
investigação criminal do Ministério Público. Repercussão Geral. Brasília, DF: Supremo Tribunal
Federal, [2015]. Disponível em:
CALABRICH, Bruno. Investigação Criminal pelo Ministério Público. Fundamentos e limites
constitucionais. São Paulo: RT, 2007.
CASAS Y MORAL, Antonio de. Del Ministerio Publico en los Sumarios. Revista General de
Legislación y Jurisprudencia, Madrid, n. XI, p. 88-106, 1857.
CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos do Código de processo penal. Revista Forense, Rio
de Janeiro, v. 38, n. 88, p. 627-636, out./dez., 1941.
COSTA RICA. Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
Condenação do Estado brasileiro por violação a direitos humanos protegidos pela Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. Sentença de 17 fev. 2017. Disponível em:
COUTINHO, Jacinto José de Miranda. A inconstitucionalidade de lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público. Genesis – Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba (2), p. 445-453, ago., 1994.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón. Teoría del Garantismo Penal. 5. ed. Traduzido por Perfecto
Andrés Ibáñez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillo Basoco y Rocío
Cantarero Bandrés. Madrid: Trotta, 2001.
FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As Obrigações Processuais Penais Positivas
Segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.
FRANÇA. Code D’Instruction Criminelle. In: Codes de L’Empire Français. Paris: A Paris, 1811.
p. 499-594.
FRANÇA. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Caso Piersack vs. Bélgica. Condenação do
Estado belga por violação a direitos humanos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos
Humanos. Sentença de 1 out. 1982. Disponível em:
ocode%22:[%22SPA%22],%22documentcollectionid2%22:[%22 GRANDCHAMBER%22,%22
CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-165173%22]}>. Acesso em: 23 jan. 2023.
GARRAUD, R. Compendio de Direito Criminal. Traduzido por A. T. de Menezes. v. II. Lisboa:
Livraria Clássica Editora, 1915.
GARRAUD, R. Traité Théorique et D’Instruction Criminelle et de Procédure Pénale. Paris:
Librairie du Recueil Sirey, 1932. Tome Deuxième (2).
MAIER, Julio B. J. La investigación penal preparatoria del Ministerio Público. Instrucción
sumaria o citación directa. Buenos Aires: Lerner, 1975.
MAIER, Julio B. J. La Ordenanza Procesal Penal Alemana. Su comentario y comparación con
los sistemas de enjuiciamiento penal argentinos. Buenos Aires: Depalma, 1978.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. A exclusividade do ‘jus postulandi’ do Ministério Público
na ação penal pública e no inquérito policial. Justitia, São Paulo, n. 156, p. 15-18, 1991.
PACHECO, Joaquim Francisco. Estudios de Legislación y Jurisprudencia. Madrid: Imprenta de
la Viuda de Jordan e Hijos, 1843. p. 231-232.
PERUCHIN, Marcelo Caetano Guazzelli. Da Ilegalidade da Investigação Criminal Exercida Exclusivamente, pelo Ministério Público no Brasil. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 315, p. 100-
106, jan., 2004.
PETROCELLI, Baggio. Il Pubblico Ministero e l’Unità dell’Instrutoria Penale. In: Saggi di Diritto
Penale. Padova: CEDAM, 1952.
SERRA DOMÍNGUEZ, Manuel. La Instrucción Penal y Civil: el Sumario. In: Estudios de Derecho
Procesal. Barcelona: Ariel, 1969. p. 716-738.
SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. O Papel do Ministério Público na Investigação do
Crime Organizado. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, Brasília, a. II, n. 22, p. 35-54, jul./dez., 2003.
TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e Investigação Criminal. São Paulo: RT, 2004.
VALLADARES, Luis Paciano de. La Ley provisional de Enjuiciamiento Criminal de 22 de
diciembre de 1872. Revista General de Legislación y Jurisprudencia, Madrid, n. XLII, p. 350-
363, 1873.
VIEIRA, Luis Guilherme. O Ministério Público e a Investigação Criminal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 15, p. 25-65, 2004.
ANDRADE, Mauro Fonseca (Org.). Código de Instrução Criminal Francês de 1808. Curitiba:
Juruá, 2008.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. 2. ed. Curitiba:
Juruá, 2006.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. Monografi a para
Conclusão do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal. Fundação Escola
Superior do Ministério Público, Porto Alegre, 1999.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. Porto Alegre: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2001.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. 2. ed.
Curitiba: Juruá, 2013.
ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Caso Favela Nova Brasília:
A convencionalidade de uma imposição (in)constitucional. ZIS: Zeitschrift für Internationale
Strafrechtsdogmatik, n. 10, 2019, p. 500. Disponível em:
BAROSIO, Vittorio. Il Processo Penale Tedesco Dopo la Riforma del 1965. Milano: Giuff rè, 1967.
BOSCHI, José Antônio Paganella. Persecução Penal: inquérito policial, ação penal e Ministério Público. Rio de Janeiro: AIDE, 1987.
BRASIL. Análise: Está na hora de o STF rever o poder de investigação do MP? In: Migalhas.
Terça-feira, 3 de janeiro de 2023. Disponível em:
BRASIL. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 188, de 11 de dezembro de 2018. Regulamenta o exercício da prerrogativa profi ssional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Disponível em:
23 jan. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em:
BRASIL. Ministerio da Justiça e Negocios Interiores. Projecto do Codigo de Processo Penal da
Republica dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1935.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 135/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério
Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Brasília, DF, [2018]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2943. Decisão de
julgamento. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2022]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.570. Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Brasília, DF: Supremo Tribunal
Federal, [2004]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
572. Improcedência da alegada inconstitucionalidade da Portaria GP nº 69 de 2019. Brasília, DF:
Supremo Tribunal Federal, [2020]. Disponível em:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 593.727. Constitucionalidade da
investigação criminal do Ministério Público. Repercussão Geral. Brasília, DF: Supremo Tribunal
Federal, [2015]. Disponível em:
CALABRICH, Bruno. Investigação Criminal pelo Ministério Público. Fundamentos e limites
constitucionais. São Paulo: RT, 2007.
CASAS Y MORAL, Antonio de. Del Ministerio Publico en los Sumarios. Revista General de
Legislación y Jurisprudencia, Madrid, n. XI, p. 88-106, 1857.
CAMPOS, Francisco. Exposição de motivos do Código de processo penal. Revista Forense, Rio
de Janeiro, v. 38, n. 88, p. 627-636, out./dez., 1941.
COSTA RICA. Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
Condenação do Estado brasileiro por violação a direitos humanos protegidos pela Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. Sentença de 17 fev. 2017. Disponível em:
COUTINHO, Jacinto José de Miranda. A inconstitucionalidade de lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público. Genesis – Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba (2), p. 445-453, ago., 1994.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón. Teoría del Garantismo Penal. 5. ed. Traduzido por Perfecto
Andrés Ibáñez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillo Basoco y Rocío
Cantarero Bandrés. Madrid: Trotta, 2001.
FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As Obrigações Processuais Penais Positivas
Segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.
FRANÇA. Code D’Instruction Criminelle. In: Codes de L’Empire Français. Paris: A Paris, 1811.
p. 499-594.
FRANÇA. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Caso Piersack vs. Bélgica. Condenação do
Estado belga por violação a direitos humanos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos
Humanos. Sentença de 1 out. 1982. Disponível em:
ocode%22:[%22SPA%22],%22documentcollectionid2%22:[%22 GRANDCHAMBER%22,%22
CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-165173%22]}>. Acesso em: 23 jan. 2023.
GARRAUD, R. Compendio de Direito Criminal. Traduzido por A. T. de Menezes. v. II. Lisboa:
Livraria Clássica Editora, 1915.
GARRAUD, R. Traité Théorique et D’Instruction Criminelle et de Procédure Pénale. Paris:
Librairie du Recueil Sirey, 1932. Tome Deuxième (2).
MAIER, Julio B. J. La investigación penal preparatoria del Ministerio Público. Instrucción
sumaria o citación directa. Buenos Aires: Lerner, 1975.
MAIER, Julio B. J. La Ordenanza Procesal Penal Alemana. Su comentario y comparación con
los sistemas de enjuiciamiento penal argentinos. Buenos Aires: Depalma, 1978.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. A exclusividade do ‘jus postulandi’ do Ministério Público
na ação penal pública e no inquérito policial. Justitia, São Paulo, n. 156, p. 15-18, 1991.
PACHECO, Joaquim Francisco. Estudios de Legislación y Jurisprudencia. Madrid: Imprenta de
la Viuda de Jordan e Hijos, 1843. p. 231-232.
PERUCHIN, Marcelo Caetano Guazzelli. Da Ilegalidade da Investigação Criminal Exercida Exclusivamente, pelo Ministério Público no Brasil. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 315, p. 100-
106, jan., 2004.
PETROCELLI, Baggio. Il Pubblico Ministero e l’Unità dell’Instrutoria Penale. In: Saggi di Diritto
Penale. Padova: CEDAM, 1952.
SERRA DOMÍNGUEZ, Manuel. La Instrucción Penal y Civil: el Sumario. In: Estudios de Derecho
Procesal. Barcelona: Ariel, 1969. p. 716-738.
SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. O Papel do Ministério Público na Investigação do
Crime Organizado. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, Brasília, a. II, n. 22, p. 35-54, jul./dez., 2003.
TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e Investigação Criminal. São Paulo: RT, 2004.
VALLADARES, Luis Paciano de. La Ley provisional de Enjuiciamiento Criminal de 22 de
diciembre de 1872. Revista General de Legislación y Jurisprudencia, Madrid, n. XLII, p. 350-
363, 1873.
VIEIRA, Luis Guilherme. O Ministério Público e a Investigação Criminal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 15, p. 25-65, 2004.
Publiée
04-09-2023
Comment citer
Mauro Fonseca Andrade, & Rodrigo da Silva Brandalise. (2023). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO PROTETIVO DOS DIREITOS HUMANOS EM RISCO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(93), 95-114. Consulté à l’adresse https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/307
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