A EVOLUÇÃO JURÍDICA NO COMBATE AO TERRORISMO:
IMPACTOS E IMPLICAÇÕES DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PL 3830/2024
Palavras-chave:
Terrorismo. Inteligência Financeira. Lavagem de Dinheiro. Direito Legislativo. Projeto de Lei.
Resumo
Este es tudo analisa o Projeto de Lei nº 3830/2024, que propõe alterações nas leis sobre combate ao terrorismo no Brasil, incluindo a Lei nº 13.260/2016 e a Lei nº 9.613/1998. O projeto cria ainda o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror) e estabelece a responsabilidade civil objetiva para pessoas jurídicas no fi nanciamento ao terrorismo. Além disso, detalha defi nições de organizações terroristas e amplia as obrigações das instituições fi nanceiras quanto à identifi cação de operações suspeitas. A pesquisa também investiga os impactos dessas mudanças e a evolução do conceito de terrorismo no contexto jurídico brasileiro. As alterações propostaspelo Projeto de Lei nº 3830/2024 à Lei nº 9.613/1998 buscam modernizar a legislação sobre lavagem de dinheiro e fi nanciamento do terrorismo, mas em sua maior parte se limitam a atualizações formais, sem trazer inovações signifi cativas que impactem a prática jurídica ou reforcem a supervisão do COAF, destacando a necessidade de um aprofundamento nas garantias dos direitos fundamentais.
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5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e
processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21
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Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas
– CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo fi nanciamento
ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao fi nanciamento do terrorismo nas atividades
de inteligência fi nanceira, e dá outras providências. Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC). Senado
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ZAFFARONI, Raúl Eugenio. Manual de derecho penal: parte general. Buenos Aires: Editar, 2006.
Publicado
27-09-2025
Como Citar
Fernandes, A. (2025). A EVOLUÇÃO JURÍDICA NO COMBATE AO TERRORISMO:: IMPACTOS E IMPLICAÇÕES DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PL 3830/2024. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(97), 67-88. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/430
Seção
Artigos
