ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL
Abstract
O artigo realiza uma breve análise do art. 28-A do CPP sobre os requisitos genéricos do Acordo de Não Persecução Penal, com enfoque para os momentos procedimentais nos quais é possível a realização do acordo.
References
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Published
13-09-2022
How to Cite
RM, I. (2022). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 127-142. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/217
Section
Artigos
