MAXIPROCESSOS CRIMINAIS E O INCIDENTE DE ALTA COMPLEXIDADE

UMA SOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS

Abstract

Ao mesmo tempo em que se observa um aumento signifi cativo na resposta estatal à atividade de grupos criminosos, também se nota um défi cit legislativo para dar suporte a essa resposta em nível processual. Objetivamente, a legislação brasileira não está preparada para enfrentar as demandas próprias dos, assim chamados, maxiprocessos criminais, pois ela foi – e vem sendo – construída para regular as relações processuais que se formam a partir de uma criminalidade comum. Um dos principais problemas enfrentados nos maxiprocessos criminais é a observância aos prazos processuais, agravado pelo fato de nossa legislação não prever alternativas para adequar a realidade desses processos com as necessidades dos sujeitos intervenientes na persecução penal. Por isso, o presente texto está voltado a dar visibilidade a uma alternativa que vem sendo aplicada junto às Varas Estaduais de Combate aos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, a partir da invocação da experiência portuguesa e sua legislação processual penal.