A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO

  • Hugo Nigro Mazzilli
Palavras-chave: ação civil pública; ação de improbidade administrativa; natureza da ação; caráter civil da ação de improbidade administrativa.

Resumo

A Lei n. 8.429/92, que cuida da ação de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações em razão do advento da Lei n. 14.230/21. Entre as mudanças, a nova lei considerou que a ação de improbidade administrativa “não constitui ação civil”. Entretanto, devemos considerar que a mens legis quer significar que a ação de improbidade administrativa, embora não integre o subsistema de tutela coletiva da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), nem por isso perde a sua natureza de ação civil, pois que não tem qualquer caráter penal.

Publicado
01-02-2023
Como Citar
Hugo Nigro Mazzilli. (2023). A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(92), 191-203. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/290
Edição
v. 1 n. 92 (2022): REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Seção
Artigos