A EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DOS TEMAS RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTATAIS À LUZ DAS BALIZAS INTERPRETATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.655/18:
a consensualidade como forma de atingir o resultado útil do processo
Abstract
The national legal system allows the adoption of a series of different judicial measures to protect the public patrimony, as well as to seek the implementation of the constitutionally enshrined fundamental rights. We cannot fail to recognize that the judicial demands promoted in the attempt to achieve the effective implementation of public policies have the power to boost the public manager, avoiding harmful omissions in the administrative field. However, the multiplicity or exacerbations of the lawsuits proposed in this perspective; above all, in matters of extreme complexity, in certain situations, the most appropriate way of resolving conflicts may not be shown. In this context, the changes introduced by Act n. 13.655/18 to Decree-Law n. 4.65742, combined with other rules of national law, should guide the interpreter to seek consensus as a way to materialize the useful result of the process.
References
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BLOOM, Paul. Against empathy – the case for rational compassion. USA: Harper Collins Publishers Prologue, 2016.
BRUM, Guilherme Valle. Política pública como questão de princípio. JOTA – Tribuna da Advocacia Pública, 16 nov. 2018.
CAMARGO, Ricardo Antonio Lucas. Política econômica, ordenamento jurídico e sistema econômico – a sobrevivência do estado de direito na economia atual. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2019.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa. Brasília, 35, n. 138, abr./jun. 1998.
FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
FREITAS, Juarez. Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos. Disponível:
MACASKILL, William. Doing good better – a radical new way to make a difference. USA: Avery. 2016.
MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção da confi ança legítima. Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo II. Direito Administrativo e Constitucional, 2017.
MAFFINI, Rafael; HEINEN, Juliano. Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018). Revista de Direito Administrativo, v. 277, n. 3, set./dez. 2018.
NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Novos institutos consensuais da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 231, jan./mar. 2003.
SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é direito e economia? Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas de Campo Grande, v. 1, 2009.
SILVA, Virgílio Afonso da. (Org.). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.
TÁCITO. Caio. Arbitragem nos litígios administrativos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 210, out./dez. 1997.
