ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
ANÁLISE PRELIMINAR, QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS
Abstract
O artigo realiza uma análise do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, incluído
na nova redação do art. 28-A do CPP, verifi cando a suas circunstâncias específi cas, bem como formulando
questionamentos e críticas em relação a certas condições e restrições estabelecidas, ou
fatores omissos.
References
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Published
15-09-2022
How to Cite
RM, I. (2022). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PRELIMINAR, QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(90), 435-459. Retrieved from https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/260
Section
Artigos
