A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: PRESCRIÇÃO, PROCESSO E REDESENHOS EMPRESARIAIS

Abstract

O presente artigo objetiva visitar o atual estágio na jurisprudência e na doutrina a respeito de pontos controvertidos ou lacunosos sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Procurou-se enfrentar as polêmicas e superar os vácuos legislativos apontando formas de resolução. A pesquisa se propôs a escrutinar julgados versando sobre temas controvertidos como o interrogatório e a execução forçada das penas aplicadas aos entes morais, os prazos prescricionais justapostos aos crimes cometidos a elas imputados e a respectiva forma de representação. Ao final, o trabalho ocupou-se de analisar, em perspectiva, possíveis novos caminhos dessa ainda novel modalidade de responsabilidade penal.